Conteúdos marcados com tesouro estadual

  • Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administraç& … Leia mais

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  • - Lei 492 (compilada)- Decreto 1330 - S de 14 de setembro de 2016- Decreto 4015-R de 11 de setembro de 2016[SLV1]- Lei Complementar nº 821, de 22/12/2015, que introduz alterações … Leia mais

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  • O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-ES foi criado pela Lei Complementar n° 492, de 10 de agosto de 2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no … Leia mais

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  • A Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009, criou a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas (Unidade PPP), vinculada à Secretaria de Estado de … Leia mais

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