Devedor Contumaz
São considerados devedores contumazes os contribuintes que deixam de recolher, no todo ou em parte, imposto relativo a seis períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no período de 12 meses, em valor superior a R$ 1 milhão; e os contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados ou não no Estado, em valor superior a R$ 15 milhões.
Para fins de apuração dos valores, é considerada a soma do imposto, multa e demais atualizações previstas na legislação. Os contribuintes enquadrados como devedores contumazes estão sujeitos a Regime Especial de Fiscalização, como previsto na Lei nº 12.124/2024 e no Decreto nº 5774-R/2024.
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho REF 00001-2025
18/02/2025 pdf 250 KB Baixar REF 00002-2025
18/02/2025 pdf 251 KB Baixar REF 00003-2025
18/02/2025 pdf 249 KB Baixar REF 00004-2025
18/02/2025 pdf 248 KB Baixar REF 00005-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00006-2025
18/02/2025 pdf 251 KB Baixar REF 00007-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00008-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00009-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00010-2025
18/02/2025 pdf 251 KB Baixar REF 00011-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00012-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00013-2025
18/02/2025 pdf 251 KB Baixar REF 00014-2025
18/02/2025 pdf 252 KB Baixar REF 00015-2025
18/02/2025 pdf 254 KB Baixar REF 00016-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00017-2025
18/02/2025 pdf 253 KB Baixar REF 00018-2025
18/02/2025 pdf 254 KB Baixar REF 00019-2025
18/02/2025 pdf 249 KB Baixar REF 00020-2025
18/02/2025 pdf 248 KB Baixar REF 00021-2025
02/05/2025 pdf 251 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Listagem Devedores Contumazes
09/06/2025 pdf 192 KB Baixar Modelo listagem REF
02/05/2025 xlsx 19 KB Baixar