O consultor do Tesouro Estadual Eduardo Reis Araújo apresentou o estudo "Inteligência Artificial para Finanças Públicas Transparentes: A Promessa dos Chatbots no Brasil" no evento. …
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, alinha a legislação estadual com tese do STF a respeito do tema.