A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, alinha a legislação estadual com tese do STF a respeito do tema.
Objetivo é promover a contínua melhoria da qualidade das informações contábeis e assegurar a conformidade dos registros efetuados pelas Unidades Gestoras Estaduais.
Para aqueles que aderirem ao programa efetuando o pagamento à vista, o edital prevê descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa, encargos e demais acréscimos.
O objetivo da ação é esclarecer dúvidas e garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma correta, garantindo um ambiente de transparência.
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