Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o Decreto Estadual nº 4422-R, de 09 de julho de 2021 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual).

Considerando o compromisso de proteger o direito fundamental à privacidade dos visitantes e colaboradores que utilizam nossos serviços públicos e visitam nossas repartições.

A Secretaria de Estado da Fazenda institui este Aviso de Privacidade de Portaria para Acesso às Instalações Físicas sob gestão desta Secretaria de Estado da Fazenda.

As disposições desta Política abrangem dados pessoais mantidos em suporte eletrônico ou físico constituídos dos seguintes dispositivos:

I - Cartão de acesso por aproximação;

II - Catracas eletrônicas biométricas;

III - Circuito fechado de televisão – CFTV; e

IV - Sistema de cadastramento e registro de visitantes.

 CONCEITOS DESTE AVISO

Além das definições previstas no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, considera-se, para fins desta Política:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

IV - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

V - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VI - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 DADOS PESSOAIS E A FINALIDADE DA COLETA

O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis no âmbito deste aviso, em estrita observância e cumprimento de suas finalidades públicas, poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses previstas nos artigos 7 e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal, limitados ao nome completo do titular e imagens de videomonitoramento.

 ARMAZENAMENTO E DESCARTE DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser armazenados em equipamentos disponibilizados por operador contratado para esta finalidade.

O operador poderá armazenar os dados pessoais em nuvem, restrito a servidores localizados somente no território nacional.

Os prazos de armazenamento dos dados pessoais coletados serão:

I -  de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de visitantes, contatos a partir de sua última visita, quanto aos dados coletados por meio de cadastro na portaria e por uso das catracas;

II -  de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de colaboradores vinculados a esta SEFAZ e a qualquer outro órgão localizado em instalações administradas por esta SEFAZ, contados a partir do término do vínculo, quanto aos dados coletados por meio de cadastro na portaria e por uso das catracas;

III - de 30 (trinta) dias quanto aos dados capturados pelo videomonitoramento – CFTV.

Após os prazos detalhados acima, os dados coletados serão eliminados do armazenamento.

 COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Como regra geral, os dados pessoais coletados abrangidos por esta PPDAI-SEFAZ não são compartilhados. Porém, em situações excepcionais, estes poderão ser compartilhados com órgãos de segurança pública, em cumprimento de obrigação legal, ou em caso de solicitação formal no âmbito de inquérito policial ou processo legal.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Secretaria de Estado do Fazenda não realiza transferência internacional de dados pessoais com terceiros localizados fora do Brasil, exceto nas seguintes hipóteses:

I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II - Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

ACESSO AOS DADOS PESSOAIS ABRANGIDOS POR ESTE AVISO

Apenas colaboradores autorizados da portaria e do monitoramento têm acesso aos dados pessoais coletados. Todos os acessos são registrados por autenticação no sistema automatizado de controle de entrada de pessoas e pelo sistema de videomonitoramento.

 DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares cujos dados pessoais estejam sendo tratados têm o direito de exercer os direitos estabelecidos pela LGPD, quando aplicável. Clique aqui para conhecer seus direitos e solicitá-los, incluindo retificação ou exclusão de seu cadastro em nosso sistema de controle de acesso. Os funcionários da Portaria não estão autorizados a efetuar esse tipo de atendimento.

 CONTATO - ENCARREGADO

Questionamentos relacionados ao tratamento de dados pessoais nos quais a SEFAZ figure como "controladora”, relacionados à segurança ou privacidade de dados pessoais podem ser enviados, por e-mail, ao nosso Encarregado Interno de Dados Pessoais/DPO (Data Protection Officer) no seguinte endereço eletrônico: encarregado.interno@sefaz.es.gov.br.

Prazos de resposta e procedimentos para exercício dos direitos do titular de dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:  

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

SOBRE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE

Ao acessar a quaisquer de nossas instalações físicas será considerado como aceitação implícita deste Aviso de Privacidade. Complementam nossas diretrizes de proteção à privacidade de dados pessoais os controles de confidencialidade da informação estabelecidos na Política de Segurança da Informação.

Este Aviso de Privacidade da Portaria visa garantir a proteção dos dados pessoais de todos os visitantes das instalações físicas deste órgão público e é complementada pela Política de Privacidade da SEFAZ. Ambos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior, para aprimorar a proteção dos dados pessoais sob nossa guarda.



Aviso de Privacidade de Portaria em PDF.