Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o cálculo do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei n° 4.320/1964, em consonância com o parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar n° 101/00 (LRF), no âmbito do Poder Executivo, para fins de abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais.