Institui a Declaração de Conformidade Contábil dos registros efetuados no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo

Autoriza a utilização da disponibilidade descomprometida com os cancelamentos de restos a pagar não processados a liquidar como origem de recursos para abertura de créditos adicionais no mesmo exercício em que ocorrerem os respectivos cancelamentos.

Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo Estadual, para fins da certificação sistêmica dos registros efetuados no SIGEFES

      * Alterada pela Portaria n° 42-R, de 08 de abril de 2025, DOE 10/04/2025.

Estabelece procedimentos para cumprimento da exigência prevista no § 3º do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

CERTIFICAÇÃO OPCRED

Dispõe sobre o rol de documentos necessários, nos termos da Instrução Normativa TCEES nº 68/2020, para elaboração das contas a serem prestadas pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, para cumprimento do artigo 91, inciso XVIII, da Constituição Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o cálculo do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei n° 4.320/1964, em consonância com o parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar n° 101/00 (LRF), no âmbito do Poder Executivo, para fins de abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais.