ReDUA Requerimento Físico
O DUA PODE SER RETIFICADO?
O DUA pode ser retificado?
- A retificação trata das seguintes informações:
- Mês e ano de referência
- Código da Receita
- Número de Inscrição Estadual, CPF/CNPJ
- Número do documento de débito
- A retificação não trata das seguintes informações:
- Desdobramento de DUA em dois ou mais documentos
- Recolhimento de tributo diverso do ICMS e ITCMD
- Recolhimento que envolva parcelamento de ICMS e ITCMD, salvo na hipótese em que o valor recolhido for utilizado na dedução do saldo remanescente daquele contrato
- Valores contidos no DUA
- Data de recolhimento do imposto
- Dados divergentes das informações contidas no(a) DIEF/EFD
Observação: A retificação poderá ser solicitada apenas uma vez para cada DUA.
DOWNLOAD DO FORMULÁRIO ReDUA: Clique aqui para baixar
PREENCHER O FOMULÁRIO
O ReDUA deverá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, em duas vias, assinadas pelo interessado ou seu representante legal, com firma reconhecida em cartório.
ADICIONAR ANEXOS
O requerimento de Pedido de Retificação de DUA - ReDUA deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:
- Via original do DUA
- Cópia autenticada da identidade do contribuinte
- Comprovante de pagamento da taxa do ReDUA
- Cópia do contrato social atualizado
ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA ARE
O ReDUA deverá ser apresentado à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, em duas vias.
Uma das vias do ReDUA será carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, e devolvida ao contribuinte.
ARE
A documentação referente ao ReDUA deverá compor processo administrativo que será encaminhado pela Agência da Receita Estadual para o órgão competente.
Após o deferimento da retificação o contribuinte receberá um comprovante de retificação do DUA.
SETOR COMPETENTE
Após análise do ReDUA o contribuinte receberá uma mensagem via DTE ou via e-mail com a resposta da sua solicitação, deferindo ou não a retificação, bem como um comprovante de retificação do DUA, em caso de deferimento ou da respectiva justificativa em caso de indeferimento.