LC nº 874/2017 (alterada pela LC n° 955/2020)
Plano de Implementação do Teletrabalho
O Teletrabalho foi instituído pela Lei Complementar nº 874 de 14/12/2017.
Foi normatizado pela PORTARIA SEGER Nº 42-R, de 14/09/2020.
Na SEFAZ o teletrabalho foi instituído pela Portaria nº 64-R, de 30/10/2020.