Legislação referente ao IPM
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº 094-R-2024. 18/03/2026 pdf 413 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 63-1990 18/03/2026 pdf 1628 kB Baixar PORTARIA Nº 095-R-2024. 18/03/2026 pdf 419 kB Baixar PORTARIA Nº 121-R-2024 18/03/2026 pdf 773 kB Baixar RICMS - DECLARACAO DE OPERACOES TRIBUTAVEIS 18/03/2026 pdf 389 kB Baixar DECRETO Nº 5.735-2024 - IQE 18/03/2026 pdf 6708 kB Baixar LEI ESTADUAL Nº 11.227-2020 - IPM-ES 18/03/2026 pdf 6598 kB Baixar