Legislação referente ao IPM
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Painel AMUNES: IPM 2015 25/08/2020 zip 1550 kB Baixar Palestras "Ações a serem desenvolvidas pelos municípios para IPM 2015" 25/08/2020 zip 1913 kB Baixar Palestra no Tribunal de Contas 25/08/2020 zip 2364 kB Baixar Lei Complementar 63/90 25/08/2020 doc 38 kB Baixar Leis Estaduais (referente à aferição dos 25%) 25/08/2020 zip 58 kB Baixar Portaria nº 35-R/2014 (revogou a Port. 11-R/2011) 25/08/2020 pdf 267 kB Baixar ADI 1600-8/2001 25/08/2020 pdf 11 kB Baixar Apostila Ilustrativa sobre a Apuração do IPM 25/08/2020 doc 114 kB Baixar Portaria 34-R/2015 25/08/2020 pdf 294 kB Baixar