Conceito

É um regime especial, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19 de 13/12/2019, para contribuintes sujeitos ao ICMS Estadual. Foi recepcionado pela legislação do ES através do RICMS-ES, Decreto 1090-R, de 25/10/2002, no artigo 543-Z-Z-Y.

Objetivo

Visa a simplificação do processo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos:

• PPR-Produtor Rural e Pescador: NFe e NFCe
• MEI – Micro empreendedor individual: NFe e NFCe
• Comerciante varejista – SN(simples nacional): NFCe
• TAC – Transportador autônomo de carga: CTe e MDFe

Benefícios

A NFF é um emissor de documentos fiscais, desenvolvido e mantido pela Secretaria da Fazenda di Estado do Rio Grande do Sul (RS), utilizado nacionalmente pela maioria dos Estados da Federação. Está em constante desenvolvimento e aprimoramento, sendo um aplicativo de fácil uso e que será ajustado para as novas regras tributárias, previstas na Reforma Tributária, com a introdução do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (PLF 68/2024).

Legislação e informações sobre instalação e uso da NFF: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF