Conceito

É um regime especial, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19 de 13/12/2019, para contribuintes sujeitos ao ICMS Estadual. Foi recepcionado pela legislação do ES através do RICMS-ES, Decreto 1090-R, de 25/10/2002, no artigo 543-Z-Z-Y.

Objetivo

Visa a simplificação do processo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos:

• PPR-Produtor Rural e Pescador: NFe e NFCe
• MEI – Micro empreendedor individual: NFe e NFCe
• Comerciante varejista – SN(simples nacional): NFCe
• TAC – Transportador autônomo de carga: CTe e MDFe

Benefícios

A NFF é um emissor.