Legislação Funcional
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA SEFAZ Nº 80-R, de 09.11.2020 Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013.09/11/2021 pdf 629 kB Baixar DECRETO Nº 3.607-R, de 03.07.2014. Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.03/07/2014 pdf 205 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 737, de 23.12.2013. Dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.(Com as alterações inseridas pela Lei Complementar 807, de 03/09/2015)23/12/2013 pdf 630 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 736, de 26.12.2013. Altera a Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009, e dá outras providências.26/12/2013 pdf 116 kB Baixar DECRETO Nº 3.133-R, DE 17.10.2012. Dispõe sobre a instituição da Avaliação de Desempenho a ser aplicada nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.17/10/2012 pdf 991 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 606, de 08.12.2011. Altera dispositivos das Leis nºs 8.479/07, 8.590/07 e 8.968/08 e das Leis Complementares nºs 507/09, 523/09, 524/09, 542/10, 352/05, 353/06, 295/04, 412/07, 422/07, 439/08, 446/08, 536/09, 519/09, 531/09, 537/09, 55/94, 443/08, 442/08, 499/09, 501/09, 50308/12/2011 pdf 99 kB Baixar DECRETO Nº 2.888-R, de 01.11.2011. Regulamenta o Art. 57, III, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. (Afastamento para realizar curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em instituição reconhecida pelos órgãos oficiais)01/11/2011 pdf 513 kB Baixar DECRETO Nº 2.554-R, de 28.07.2010. Regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.08/07/2010 pdf 203 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 537, de 28.12.2009. Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo.28/12/2009 pdf 215 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 353, de 06.01.2006. Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências.06/01/2006 pdf 480 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 352, de 28.12.2005. Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências.28/12/2005 pdf 255 kB Baixar F - 04 - LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 - LC 938 09/01/2020 pdf 2143 kB Baixar