PORTARIA SEFAZ Nº 80-R - de 09.11.2020
Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737 - de 23 de dezembro de 2013.
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13/01/2022 |
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DECRETO Nº 3.607-R - de 03.07.2014.
Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta - Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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17/03/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 737 - de 23.12.2013.
Dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.(Com as alterações inseridas pela Lei Complementar 807 - de 03/09/2015)
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17/03/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 736 - de 26.12.2013.
Altera a Lei Complementar nº 537 - de 28.12.2009 - e dá outras providências.
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28/08/2020 |
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DECRETO Nº 3.133-R - DE 17.10.2012.
Dispõe sobre a instituição da Avaliação de Desempenho a ser aplicada nos Órgãos da Administração Direta - Autárquica e Fundacional.
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28/08/2020 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 606 - de 08.12.2011.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.479/07 - 8.590/07 e 8.968/08 e das Leis Complementares nºs 507/09 - 523/09 - 524/09 - 542/10 - 352/05 - 353/06 - 295/04 - 412/07 - 422/07 - 439/08 - 446/08 - 536/09 - 519/09 - 531/09 - 537/09 - 55/94 - 443/08 - 442/08 - 499/09 - 501/09 - 503
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17/03/2021 |
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DECRETO Nº 2.888-R - de 01.11.2011.
Regulamenta o Art. 57 - III - da Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994. (Afastamento para realizar curso de mestrado - doutorado ou pós-doutorado em instituição reconhecida pelos órgãos oficiais)
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17/03/2021 |
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DECRETO Nº 2.554-R - de 28.07.2010.
Regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
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17/03/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 537 - de 28.12.2009.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo.
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17/03/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 353 - de 06.01.2006.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências.
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17/03/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 352 - de 28.12.2005.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências.
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17/03/2021 |
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F - 04 - LEI COMPLEMENTAR N.º 46 - DE 31 DE JANEIRO DE 1994 - LC 938
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02/08/2021 |
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