Lei nº 12.379 - de 27.03.2025
Cria a Gerência de Fundos e Análise Econômico-Financeira de Projetos - GEFAP
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Decreto Nº 6005-R - de 07.04.2025
Altera a Estrutura Organizacional Básica da SEFAZ
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Decreto nº 5892 - de 29.11.2024
Altera a Estrutura Básica Organizacional da Sefaz
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Decreto Nº 5716-R - de 27.05.2024
Altera a Estrutura Básica Organizacional da SEFAZ
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04/06/2024 |
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Decreto Nº 5661-R - de 25.03.2024
Altera a Estrutura Organizacional Básica da SEFAZ
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29/05/2024 |
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Decreto nº 5600-R - de 12.01.2024
Transformação de Cargos em Comissão e Função Gratificadas SEFAZ
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Decreto nº 5576-R - de 20.12.2023
Altera a Estrutura Organizacional básica da SEFAZ
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08/01/2024 |
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Decreto nº 5326 -R - de 08.03.2023
Altera Estrutura Organizacional básica da SEFAZ.
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14/06/2023 |
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DECRETO Nº 5223-R - de 27.10.2022
Transformação de cargos e funções.
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PORTARIA SEFAZ Nº 50 - R - de 24.05.2022
Institui a Unidade de Coordenação do Profisco - UCP - no âmbito da SEFAZ.
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PORTARIA Nº 42-R - de 13.05.2022
Altera a Portaria 48-R - Manual de Utilização do Prédio SEFAZ.
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PORTARIA SEFAZ Nº 02-R - de 04.01.2022
Delegação de Competência aos Subsecretários SEFAZ.
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DECRETO Nº 5.006-R - DE 08.11.2021
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - sem elevação da despesa fixada.
GEPRO - SUPRO - SUEFI - SUREP.
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DECRETO Nº 4995-R - de 25.10.2021
Altera o Decreto nº 3444-R de 2013 - SIGEFES
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PORTARIA SEFAZ Nº 58-R - de 13.09.2021
Altera Horário de Atendimento presencial nos órgãos da SUBSER
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DECRETO Nº 4.912-R - DE 23.06.2021
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado da Ciência - Tecnologia - Inovação - Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES - e dá outras providências
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13/01/2022 |
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PORTARIA SEFAZ Nº 31-R - de 19.05.2021
Disciplina a entrega de documentos no protocolo
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DECRETO Nº 4.833-R - de 10.03.2021
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada. Exclui da Estrutura da SEFAZ a GPPP.
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06/09/2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 963 - de 10.03.2021
Incorpora a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES à Secretaria de Estado da Ciência - Tecnologia - Inovação e Educação Profissional - SECTI - altera sua denominação para Secretaria de Estado da Ciência - Tecnologia - Inovação - Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES - e dá outras providências. (Fica transferida da SEFAZ para a SECTIDES a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPP - com a sua respectiva subgerência)
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26/04/2021 |
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DECRETO Nº 4.766-R - de 26.11.2020
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados e funções gratificadas da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada (NEF - NRF - NEP - GEACO - GEARC - GEFIS - GETRI - GEREF - GEPOF - GEFIN - GECOG)
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DECRETO Nº 4.637-R - de 22.04.2020
Altera a Unidade de Coordenação do Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária - UCP/PROFAZ - no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.
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DECRETO Nº 4.462-R - de 28.06.2019
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ e dá outras providências (NUPETRO - GEFIN - GEPOF - GETEC)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 914 - de 17.06.2019.
Cria o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo - FUNSES e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 25-R - de 30.05.2019
Institui o Escritório Local de Processos e Inovação (ELPI) - no âmbito da SEFAZ.
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DECRETO Nº 4.443-R - de 29.05.2019.
Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP-ES
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DECRETO Nº 4.444-R - de 29.05.2019.
A GPPP - criada pela Lei Complementar nº 492/2009 - fica transferida e incluída na estrutura organizacional da SEFAZ - em nível de execução programática.
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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ-SEG-PGE Nº 01 - de 19.03.2018.
Regulamenta a adoção dos procedimentos de transferência da inscrição - gestão e processamento da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE).
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PORTARIA Nº 04-R - de 17.01.2018.
Dispõe sobre a atividade de monitoramento e avaliação da qualidade do gasto público.
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DECRETO Nº 4.192-R - de 27.12.2017
Altera o Anexo I do Decreto nº 3.928-R - de 12/01/2016 - Circunscrição ARES - Fica revogado o Decreto nº 4.147-R - de 30/08/2017.
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DECRETO Nº 4.147-R - de 30.08.2017
Circunscrição das ARES - Aracruz - Guarapari (nova publicação) - OBS: Revogado pelo Decreto nº 4.192-R/2017.
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DECRETO Nº 4.141-R - de 17.08.2017
Altera o Anexo I do Decreto nº 3.928-R - de 12/01/2016. (Extingui a Are de Aracruz e Guarapari)
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DECRETO Nº 4.118-R - de 21.06.2017
Altera a estrutura organizacional básica - transforma cargos comissionados e funções gratificadas da SEFAZ - reestruturada pela Lei Complementa nº 225 - de 8/1/2002 - sem elevação da despesa fixada.
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DECRETO Nº 3.928-R - de 12.01.2016
Alterações na estrutura organizacional básica - transformação de cargos comissionados e funções gratificadas e estabelece as circunscrições das Agências da Receita Estadual da SEFAZ - (GEACO - SUDET)
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DECRETO Nº 3.906-R - de 09.12.2015.
Altera estrutura organizacional - transfere e transforma cargos de provimento em comissão - no âmbito da SECONT e da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada. (Extingue a COFAZ)
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DECRETO Nº 3.791-R - de 17.03.2015.
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ - instituída pela Lei Complementar nº 225/2002 - sem elevação da despesa fixada - e - introduz alteração no RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 776 - de 16.04.2014.
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ e dá outras providências.(GEACO e GEFIS)
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DECRETO Nº 3.495-R - de 13.01.2014
Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual da SEFAZ. (O município de São Gabriel da Palha sai da ARE de São Mateus e passa para ARE de Colatina a partir de 1º de fevereiro de 2014)
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DECRETO Nº 3.467-R - de 17.12.2013.
Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual da SEFAZ. (O Município de Vila Pavão sai da ARE de São Mateus e passa para ARE de Barra de São Francisco).
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DECRETO Nº 3.440-R - de 21.11.2013.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional básica da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada.
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DECRETO Nº 3.413-R - de 17.10.2013.
Dispõe sobre a extinção da Agência da Receita Estadual - ARE em Nova Venécia.
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DECRETO Nº 3.306-R - de 09.05.2013
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional básica e transformação de cargos comissionados - no âmbito da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada.
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DECRETO Nº 3.199-R - de 09.01.2013.
Dispõe sobre a transferência dos cargos comissionados de Chefes de Grupos Financeiros Setoriais da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada - e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3.055-R - de 12.07.2012.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada (Transforma unidades na SUBSAD).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 619 - de 14.02.2012.
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ e dá outras providências. (Estrutura SUBSET e GETEC)
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DECRETO Nº 2.878-R - de 19.10.2011.
Altera a estrutura organizacional básica da SEFAZ e dá outras providências. (cria a SUGEC)
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DECRETO Nº 2.588-R - de 23.09.2010.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional básica da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.358-R - de 21.09.2009.
Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual.
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DECRETO Nº 2.281-R - de 23.07.2009
Dispõe sobre extinção de Postos Fiscais da SEFAZ - e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.129-R - de 19.09.2008.
Altera a estrutura básica da SEFAZ. Cria a GETEC e altera a GEARI - extingue Agências da Receita Estadual - dentre outras alterações. (Este Decreto entra em vigor a partir de 01.11.2008).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 - de 21.07.2008.
Cria a Gerência de Regularidade Fiscal no âmbito da SEFAZ.
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DECRETO Nº 2.088-R - de 02.07.2008.
Dispõe sobre a extinção de Postos Fiscais e transformação de cargos comissionados no âmbito da SEFAZ - sem elevação da despesa fixada.
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DECRETO Nº 2.072-R - de 16.06.2008.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional básica da SEFAZ - Cria a Subgerência de Informações Legais e Gerenciais na SUBSET.
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DECRETO Nº 2.050-R - de 14.05.2008.
Institui a Unidade de Coordenação do Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária - UCP/PROFAZ - no âmbito da SEFAZ e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.052-R - de 14.05.2008.
Inclui uma nova Gerência (GEINEC) na SUBSAD e transfere a GEDEF da SUBSER para a SUBSAD.
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PORTARIA Nº 08-S - de 18.01.2008.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Receita Estadual - no âmbito da SEFAZ.
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DECRETO Nº 1.933-R - de 09.10.2007.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da SEFAZ - Extingue a Subgerência de Apoio Administrativo - SUADI.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 328 - de 05.09.2005.
Extingue a Corregedoria Fazendária e Cria as Corregedorias no nível de Execução Programática na SEFAZ - SEDU e SEJUS.
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DECRETO Nº 1.417-R - de 28.12.2004.
Cria a Subgerência de Recuperação de Crédito - SUREC - publica a tabela das Agências da Receita Estadual e os municípios de sua jurisdição - Altera o nome das Gerências Regionais e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1.232-R - de 31.10.2003.
Cria a Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos - SUBSAD - transforma o Grupo de Educação Tributária em Subgerência de Educação Tributária - SUDET e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 270 - de 29.10.2003.
Extingue a LOTERES.
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DECRETO Nº 1.193-R - de 29.07.2003
Vincula o BANDES à SEPLOG.
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DECRETO Nº 1.383-S - de 26.06.2003.
Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta - no âmbito da Administração Pública Estadual. Desvincula a SUPPIN da SEFAZ.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225 - de 08.01.2002.
Moderniza e redefine a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
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