Governança das Contratações

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    Modelo ETP - NLLC - SEFAZ
    Segundo o § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/21, o Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
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    Guia Estadual sobre Riscos e Controles em Compras e Contratações Públicas - SECONT
    Guia orientativo publicado pela SECONT contemplando exemplos de eventos de riscos ligados ao macroprocesso de aquisições e contratações públicas, assim como causas, consequências e exemplos de controles internos como forma de impulsionar a gestão de riscos na administração pública estadual. O Guia fornece bons exemplos de eventos de riscos e respectivas medidas de controle que podem ser inseridas no Mapa de Riscos do modelo de ETP da Sefaz.
    05/03/2024 pdf 9429 kB Baixar
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