LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho RICMS Consolidado - Texto - PARA CONSULTA. - ATUALIZADO
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES- - que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.01/10/2026 pdf 10 MB Baixar Credenciamento para dispensa do ICMS antecipação parcial - vinho
Documentos necessários e requisitos exigidos para a desconsideração do regime de antecipação parcial de vinhos de que trata o art. 168-A - V do RICMS/ES.14/12/2023 pdf 217 KB Baixar Lei n.º 10.011 - de 20/05/13
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).31/05/2021 pdf 159 KB Baixar REGULAMENTO RITCMD
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).02/12/2024 pdf 1 MB Baixar Lei n.º 4.215 - de 27/01/89
Institui o Imposto sobre a Transmissão - "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).31/05/2021 pdf 104 KB Baixar Portaria nº 14-R
Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.31/05/2021 pdf 873 KB Baixar Z-Regulamento do ITCD (Antigo)
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).31/05/2021 pdf 673 KB Baixar REGULAMENTO ATUALIZADO - ANEXO
Lista de serviço.31/05/2021 pdf 611 KB Baixar Portaria nº 12-R - ATUALIZADA
Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.31/05/2021 pdf 3 MB Baixar OS-90 – Frete
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.31/05/2021 pdf 20 KB Baixar OS-148 – Pauta de Mercadorias
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.31/05/2021 pdf 268 KB Baixar LEI N.° 6.999 - Atualizada
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - nos termos do art. 155 - inciso III da Constituição Federal.03/01/2024 pdf 544 KB Baixar LEI N.° 7.000 - Atualizada
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.31/08/2026 pdf 3 MB Baixar LEI N.° 7.001 - Atualizada
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.03/01/2024 pdf 1 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO C 09/04/2026 pdf 371 KB Baixar ANEXO CI 09/04/2026 pdf 559 KB Baixar ANEXO CII 09/04/2026 pdf 384 KB Baixar ANEXO I 09/04/2026 pdf 128 KB Baixar ANEXO II 09/04/2026 pdf 329 KB Baixar ANEXO III 09/04/2026 pdf 265 KB Baixar ANEXO IX 09/04/2026 pdf 8 KB Baixar ANEXO IV 09/04/2026 pdf 9 KB Baixar ANEXO L 09/04/2026 pdf 465 KB Baixar ANEXO LII 09/04/2026 pdf 86 KB Baixar ANEXO LIII 09/04/2026 pdf 207 KB Baixar ANEXO LIV 09/04/2026 pdf 327 KB Baixar ANEXO LIX 09/04/2026 pdf 285 KB Baixar ANEXO LIX-A 09/04/2026 pdf 189 KB Baixar ANEXO LV 09/04/2026 pdf 164 KB Baixar ANEXO LVI 09/04/2026 pdf 81 KB Baixar ANEXO LVII 09/04/2026 pdf 100 KB Baixar ANEXO LVIII 09/04/2026 pdf 70 KB Baixar ANEXO LXI 09/04/2026 pdf 103 KB Baixar ANEXO LX 09/04/2026 pdf 83 KB Baixar ANEXO LXII 09/04/2026 pdf 105 KB Baixar ANEXO LXIII 09/04/2026 pdf 75 KB Baixar ANEXO LXIV 09/04/2026 pdf 76 KB Baixar ANEXO LXIX 09/04/2026 pdf 101 KB Baixar ANEXO LXV 09/04/2026 pdf 5 KB Baixar ANEXO LXVI 09/04/2026 pdf 28 KB Baixar ANEXO LXVIII-A 09/04/2026 pdf 81 KB Baixar ANEXO LXVII 09/04/2026 pdf 158 KB Baixar ANEXO LXVIII-B 09/04/2026 pdf 115 KB Baixar ANEXO LXX 09/04/2026 pdf 233 KB Baixar ANEXO LXXII 09/04/2026 pdf 103 KB Baixar ANEXO LXXI - REVOGADO 09/04/2026 pdf 82 KB Baixar ANEXO LXXIX 09/04/2026 pdf 150 KB Baixar ANEXO LXXIII - LXXV 09/04/2026 pdf 190 KB Baixar ANEXO LXXVI 09/04/2026 pdf 163 KB Baixar ANEXO LXXVII 09/04/2026 pdf 98 KB Baixar ANEXO LXXX 09/04/2026 pdf 71 KB Baixar ANEXO LXXVIII 09/04/2026 pdf 124 KB Baixar ANEXO LXXXII 09/04/2026 pdf 126 KB Baixar ANEXO LXXXI 09/04/2026 pdf 19 KB Baixar ANEXO LXXXIV 09/04/2026 pdf 84 KB Baixar ANEXO LXXXIII 09/04/2026 pdf 125 KB Baixar ANEXO LXXXIX 09/04/2026 pdf 80 KB Baixar ANEXO LXXXIX-A 09/04/2026 pdf 193 KB Baixar ANEXO LXXXV 09/04/2026 pdf 145 KB Baixar ANEXO LXXXVI 09/04/2026 pdf 10 KB Baixar ANEXO LXXXVII 09/04/2026 pdf 112 KB Baixar ANEXO LXXXVIII 09/04/2026 pdf 179 KB Baixar ANEXO V - B 09/04/2026 pdf 5 MB Baixar ANEXO V 09/04/2026 pdf 3 MB Baixar ANEXO VI - A 09/04/2026 pdf 519 KB Baixar ANEXO V-A 09/04/2026 pdf 15 MB Baixar ANEXO VI 09/04/2026 pdf 832 KB Baixar ANEXO VII 09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO VIII - A 09/04/2026 pdf 108 KB Baixar ANEXO VIII 09/04/2026 pdf 621 KB Baixar ANEXO X 09/04/2026 pdf 173 KB Baixar ANEXO XC 09/04/2026 pdf 84 KB Baixar ANEXO XCII - REVOGADO 09/04/2026 pdf 247 KB Baixar ANEXO XCI 09/04/2026 pdf 250 KB Baixar ANEXO XCIII- REVOGADO 09/04/2026 pdf 378 KB Baixar ANEXO XCIV 09/04/2026 pdf 87 KB Baixar ANEXO XCIX 09/04/2026 pdf 591 KB Baixar ANEXO XCV 09/04/2026 pdf 790 KB Baixar ANEXO XCVI 09/04/2026 pdf 311 KB Baixar ANEXO XCVII 09/04/2026 pdf 246 KB Baixar ANEXO XCVIII 09/04/2026 pdf 138 KB Baixar Anexo XI 09/04/2026 pdf 266 KB Baixar ANEXO XIII 09/04/2026 pdf 278 KB Baixar ANEXO XII 09/04/2026 pdf 91 KB Baixar ANEXO XIX 09/04/2026 pdf 179 KB Baixar ANEXO XIV 09/04/2026 pdf 169 KB Baixar ANEXO XL - A 09/04/2026 pdf 689 KB Baixar ANEXO XLI 09/04/2026 pdf 167 KB Baixar ANEXO XLII 09/04/2026 pdf 182 KB Baixar ANEXO XLIII - A 09/04/2026 pdf 382 KB Baixar ANEXO XLIV 09/04/2026 pdf 6 KB Baixar ANEXO XLIII 09/04/2026 pdf 479 KB Baixar ANEXO XLV 09/04/2026 pdf 88 KB Baixar ANEXO XLIX 09/04/2026 pdf 121 KB Baixar ANEXO XLVI 09/04/2026 pdf 86 KB Baixar ANEXO XLVII 09/04/2026 pdf 5 KB Baixar ANEXO XLVIII 09/04/2026 pdf 11 KB Baixar ANEXO XV 09/04/2026 pdf 474 KB Baixar ANEXO XVII 09/04/2026 pdf 241 KB Baixar ANEXO XVI 09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO XVIII 09/04/2026 pdf 244 KB Baixar ANEXO XX 09/04/2026 pdf 203 KB Baixar ANEXO XXII 09/04/2026 pdf 377 KB Baixar ANEXO XXI 09/04/2026 pdf 251 KB Baixar ANEXO XXIV 09/04/2026 pdf 207 KB Baixar ANEXO XXIII 09/04/2026 pdf 310 KB Baixar ANEXO XXIX 09/04/2026 pdf 164 KB Baixar ANEXO XXV 09/04/2026 pdf 167 KB Baixar ANEXO XXVI 09/04/2026 pdf 92 KB Baixar ANEXO XXVII 09/04/2026 pdf 395 KB Baixar ANEXO XXVIII 09/04/2026 pdf 185 KB Baixar ANEXO XXX - REVOGADO 09/04/2026 pdf 176 KB Baixar ANEXO XXXI- REVOGADO 09/04/2026 pdf 556 KB Baixar ANEXO XXXII 09/04/2026 pdf 197 KB Baixar ANEXO XXXIII 09/04/2026 pdf 89 KB Baixar ANEXO XXXIV 09/04/2026 pdf 115 KB Baixar ANEXO XXXV 09/04/2026 pdf 38 KB Baixar ANEXO XXXIX 09/04/2026 pdf 172 KB Baixar ANEXO XXXVII - A 09/04/2026 pdf 343 KB Baixar ANEXO XXXVI 09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO XXXVIII 09/04/2026 pdf 346 KB Baixar ANEXO XXXVII 09/04/2026 pdf 270 KB Baixar