LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho RICMS Consolidado - Texto - PARA CONSULTA. - ATUALIZADO
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Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).02/12/2024 pdf 1 MB Baixar Lei n.º 4.215 - de 27/01/89
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO C
09/04/2026 pdf 371 KB Baixar ANEXO CI
09/04/2026 pdf 559 KB Baixar ANEXO CII
09/04/2026 pdf 384 KB Baixar ANEXO I
09/04/2026 pdf 128 KB Baixar ANEXO II
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09/04/2026 pdf 465 KB Baixar ANEXO LII
09/04/2026 pdf 86 KB Baixar ANEXO LIII
09/04/2026 pdf 207 KB Baixar ANEXO LIV
09/04/2026 pdf 327 KB Baixar ANEXO LIX
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09/04/2026 pdf 189 KB Baixar ANEXO LV
09/04/2026 pdf 164 KB Baixar ANEXO LVI
09/04/2026 pdf 81 KB Baixar ANEXO LVII
09/04/2026 pdf 100 KB Baixar ANEXO LVIII
09/04/2026 pdf 70 KB Baixar ANEXO LXI
09/04/2026 pdf 103 KB Baixar ANEXO LX
09/04/2026 pdf 83 KB Baixar ANEXO LXII
09/04/2026 pdf 105 KB Baixar ANEXO LXIII
09/04/2026 pdf 75 KB Baixar ANEXO LXIV
09/04/2026 pdf 76 KB Baixar ANEXO LXIX
09/04/2026 pdf 101 KB Baixar ANEXO LXV
09/04/2026 pdf 5 KB Baixar ANEXO LXVI
09/04/2026 pdf 28 KB Baixar ANEXO LXVIII-A
09/04/2026 pdf 81 KB Baixar ANEXO LXVII
09/04/2026 pdf 158 KB Baixar ANEXO LXVIII-B
09/04/2026 pdf 115 KB Baixar ANEXO LXX
09/04/2026 pdf 233 KB Baixar ANEXO LXXII
09/04/2026 pdf 103 KB Baixar ANEXO LXXI - REVOGADO
09/04/2026 pdf 82 KB Baixar ANEXO LXXIX
09/04/2026 pdf 150 KB Baixar ANEXO LXXIII - LXXV
09/04/2026 pdf 190 KB Baixar ANEXO LXXVI
09/04/2026 pdf 163 KB Baixar ANEXO LXXVII
09/04/2026 pdf 98 KB Baixar ANEXO LXXX
09/04/2026 pdf 71 KB Baixar ANEXO LXXVIII
09/04/2026 pdf 124 KB Baixar ANEXO LXXXII
09/04/2026 pdf 126 KB Baixar ANEXO LXXXI
09/04/2026 pdf 19 KB Baixar ANEXO LXXXIV
09/04/2026 pdf 84 KB Baixar ANEXO LXXXIII
09/04/2026 pdf 125 KB Baixar ANEXO LXXXIX
09/04/2026 pdf 80 KB Baixar ANEXO LXXXIX-A
09/04/2026 pdf 193 KB Baixar ANEXO LXXXV
09/04/2026 pdf 145 KB Baixar ANEXO LXXXVI
09/04/2026 pdf 10 KB Baixar ANEXO LXXXVII
09/04/2026 pdf 112 KB Baixar ANEXO LXXXVIII
09/04/2026 pdf 179 KB Baixar ANEXO V - B
09/04/2026 pdf 5 MB Baixar ANEXO V
09/04/2026 pdf 3 MB Baixar ANEXO VI - A
09/04/2026 pdf 519 KB Baixar ANEXO V-A
09/04/2026 pdf 15 MB Baixar ANEXO VI
09/04/2026 pdf 832 KB Baixar ANEXO VII
09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO VIII - A
09/04/2026 pdf 108 KB Baixar ANEXO VIII
09/04/2026 pdf 621 KB Baixar ANEXO X
09/04/2026 pdf 173 KB Baixar ANEXO XC
09/04/2026 pdf 84 KB Baixar ANEXO XCII - REVOGADO
09/04/2026 pdf 247 KB Baixar ANEXO XCI
09/04/2026 pdf 250 KB Baixar ANEXO XCIII- REVOGADO
09/04/2026 pdf 378 KB Baixar ANEXO XCIV
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09/04/2026 pdf 591 KB Baixar ANEXO XCV
09/04/2026 pdf 790 KB Baixar ANEXO XCVI
09/04/2026 pdf 311 KB Baixar ANEXO XCVII
09/04/2026 pdf 246 KB Baixar ANEXO XCVIII
09/04/2026 pdf 138 KB Baixar Anexo XI
09/04/2026 pdf 266 KB Baixar ANEXO XIII
09/04/2026 pdf 278 KB Baixar ANEXO XII
09/04/2026 pdf 91 KB Baixar ANEXO XIX
09/04/2026 pdf 179 KB Baixar ANEXO XIV
09/04/2026 pdf 169 KB Baixar ANEXO XL - A
09/04/2026 pdf 689 KB Baixar ANEXO XLI
09/04/2026 pdf 167 KB Baixar ANEXO XLII
09/04/2026 pdf 182 KB Baixar ANEXO XLIII - A
09/04/2026 pdf 382 KB Baixar ANEXO XLIV
09/04/2026 pdf 6 KB Baixar ANEXO XLIII
09/04/2026 pdf 479 KB Baixar ANEXO XLV
09/04/2026 pdf 88 KB Baixar ANEXO XLIX
09/04/2026 pdf 121 KB Baixar ANEXO XLVI
09/04/2026 pdf 86 KB Baixar ANEXO XLVII
09/04/2026 pdf 5 KB Baixar ANEXO XLVIII
09/04/2026 pdf 11 KB Baixar ANEXO XV
09/04/2026 pdf 474 KB Baixar ANEXO XVII
09/04/2026 pdf 241 KB Baixar ANEXO XVI
09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO XVIII
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09/04/2026 pdf 203 KB Baixar ANEXO XXII
09/04/2026 pdf 377 KB Baixar ANEXO XXI
09/04/2026 pdf 251 KB Baixar ANEXO XXIV
09/04/2026 pdf 207 KB Baixar ANEXO XXIII
09/04/2026 pdf 310 KB Baixar ANEXO XXIX
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09/04/2026 pdf 92 KB Baixar ANEXO XXVII
09/04/2026 pdf 395 KB Baixar ANEXO XXVIII
09/04/2026 pdf 185 KB Baixar ANEXO XXX - REVOGADO
09/04/2026 pdf 176 KB Baixar ANEXO XXXI- REVOGADO
09/04/2026 pdf 556 KB Baixar ANEXO XXXII
09/04/2026 pdf 197 KB Baixar ANEXO XXXIII
09/04/2026 pdf 89 KB Baixar ANEXO XXXIV
09/04/2026 pdf 115 KB Baixar ANEXO XXXV
09/04/2026 pdf 38 KB Baixar ANEXO XXXIX
09/04/2026 pdf 172 KB Baixar ANEXO XXXVII - A
09/04/2026 pdf 343 KB Baixar ANEXO XXXVI
09/04/2026 pdf 1 MB Baixar ANEXO XXXVIII
09/04/2026 pdf 346 KB Baixar ANEXO XXXVII
09/04/2026 pdf 270 KB Baixar