LEGISLAÇÃO DESTAQUE

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    LEI Nº 10.011, DE 20/05/13
    DESCRIÇÃO: Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
    01/12/2022 pdf 344 kB Baixar
    REGULAMENTO RITCMD
    DESCRIÇÃO: Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).
    01/12/2022 pdf 612 kB Baixar
    LEI N.° 6.999 - Atualizada
    DESCRIÇÃO: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.
    03/01/2023 pdf 544 kB Baixar
    LEI N.° 7.000 - Atualizada
    DESCRIÇÃO: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
    03/01/2023 pdf 1366 kB Baixar
    LEI N.° 7.001 - Atualizada
    DESCRIÇÃO: Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
    03/01/2023 pdf 1492 kB Baixar
    REGULAMENTO IPVA - ATUALIZADO
    DESCRIÇÃO: Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
    01/12/2022 pdf 721 kB Baixar
    RICMS Consolidado - Texto - PARA CONSULTA. - ATUALIZADO
    DESCRIÇÃO: Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    20/01/2023 pdf 8331 kB Baixar
    PORTARIA 14-R - ATUALIZADA
    DESCRIÇÃO: Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.
    01/12/2022 pdf 872 kB Baixar
    Z-REGULAMENTO O ITCD (Antigo)
    DESCRIÇÃO: Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).
    01/12/2022 pdf 672 kB Baixar
    REGULAMENTO ATUALIZADO - ANEXO
    DESCRIÇÃO: Lista de serviço.
    01/12/2022 pdf 13446 kB Baixar
    PORTARIA Nº 12-R - ATUALIZADA
    DESCRIÇÃO: Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
    01/12/2022 pdf 3194 kB Baixar
    OS090 - FRETE
    DESCRIÇÃO: Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
    01/12/2022 pdf 19 kB Baixar
    OS 148/12 ATUALIZADA - PAUTA DE MERCADORIAS
    DESCRIÇÃO: Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
    01/12/2022 pdf 267 kB Baixar
    LEI Nº 4.215, DE 27/01/89
    DESCRIÇÃO: Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
    01/12/2022 pdf 104 kB Baixar
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