LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho RICMS Consolidado - Texto - PARA CONSULTA. - ATUALIZADO Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.14/04/2026 pdf 11195 kB Baixar Credenciamento para dispensa do ICMS antecipação parcial - vinho Documentos necessários e requisitos exigidos para a desconsideração do regime de antecipação parcial de vinhos de que trata o art. 168-A, V do RICMS/ES.14/12/2023 pdf 216 kB Baixar Lei n.º 10.011, de 20/05/13 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).31/05/2021 pdf 159 kB Baixar REGULAMENTO RITCMD Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).02/12/2024 pdf 1292 kB Baixar Lei n.º 4.215, de 27/01/89 Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).31/05/2021 pdf 104 kB Baixar Portaria nº 14-R Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.31/05/2021 pdf 872 kB Baixar Z-Regulamento do ITCD (Antigo) Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).31/05/2021 pdf 672 kB Baixar REGULAMENTO ATUALIZADO - ANEXO Lista de serviço.31/05/2021 pdf 611 kB Baixar Portaria nº 12-R - ATUALIZADA Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.31/05/2021 pdf 3194 kB Baixar OS-90 – Frete Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.31/05/2021 pdf 19 kB Baixar OS-148 – Pauta de Mercadorias Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.31/05/2021 pdf 267 kB Baixar LEI N.° 6.999 - Atualizada Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do art. 155, inciso III da Constituição Federal.03/01/2024 pdf 544 kB Baixar LEI N.° 7.000 - Atualizada Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.16/04/2026 pdf 2320 kB Baixar LEI N.° 7.001 - Atualizada Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.03/01/2024 pdf 1470 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO C 09/04/2026 pdf 370 kB Baixar ANEXO CI 09/04/2026 pdf 558 kB Baixar ANEXO CII 09/04/2026 pdf 384 kB Baixar ANEXO I 09/04/2026 pdf 127 kB Baixar ANEXO II 09/04/2026 pdf 329 kB Baixar ANEXO III 09/04/2026 pdf 265 kB Baixar ANEXO IX 09/04/2026 pdf 8 kB Baixar ANEXO IV 09/04/2026 pdf 8 kB Baixar ANEXO L 09/04/2026 pdf 464 kB Baixar ANEXO LII 09/04/2026 pdf 85 kB Baixar ANEXO LIII 09/04/2026 pdf 207 kB Baixar ANEXO LIV 09/04/2026 pdf 326 kB Baixar ANEXO LIX 09/04/2026 pdf 285 kB Baixar ANEXO LIX-A 09/04/2026 pdf 188 kB Baixar ANEXO LV 09/04/2026 pdf 164 kB Baixar ANEXO LVI 09/04/2026 pdf 81 kB Baixar ANEXO LVII 09/04/2026 pdf 100 kB Baixar ANEXO LVIII 09/04/2026 pdf 69 kB Baixar ANEXO LXI 09/04/2026 pdf 103 kB Baixar ANEXO LX 09/04/2026 pdf 82 kB Baixar ANEXO LXII 09/04/2026 pdf 104 kB Baixar ANEXO LXIII 09/04/2026 pdf 75 kB Baixar ANEXO LXIV 09/04/2026 pdf 76 kB Baixar ANEXO LXIX 09/04/2026 pdf 100 kB Baixar ANEXO LXV 09/04/2026 pdf 5 kB Baixar ANEXO LXVI 09/04/2026 pdf 27 kB Baixar ANEXO LXVIII-A 09/04/2026 pdf 81 kB Baixar ANEXO LXVII 09/04/2026 pdf 157 kB Baixar ANEXO LXVIII-B 09/04/2026 pdf 114 kB Baixar ANEXO LXX 09/04/2026 pdf 232 kB Baixar ANEXO LXXII 09/04/2026 pdf 102 kB Baixar ANEXO LXXI - REVOGADO 09/04/2026 pdf 82 kB Baixar ANEXO LXXIX 09/04/2026 pdf 149 kB Baixar ANEXO LXXIII - LXXV 09/04/2026 pdf 189 kB Baixar ANEXO LXXVI 09/04/2026 pdf 162 kB Baixar ANEXO LXXVII 09/04/2026 pdf 97 kB Baixar ANEXO LXXX 09/04/2026 pdf 71 kB Baixar ANEXO LXXVIII 09/04/2026 pdf 123 kB Baixar ANEXO LXXXII 09/04/2026 pdf 126 kB Baixar ANEXO LXXXI 09/04/2026 pdf 18 kB Baixar ANEXO LXXXIV 09/04/2026 pdf 84 kB Baixar ANEXO LXXXIII 09/04/2026 pdf 124 kB Baixar ANEXO LXXXIX 09/04/2026 pdf 79 kB Baixar ANEXO LXXXIX-A 09/04/2026 pdf 192 kB Baixar ANEXO LXXXV 09/04/2026 pdf 145 kB Baixar ANEXO LXXXVI 09/04/2026 pdf 10 kB Baixar ANEXO LXXXVII 09/04/2026 pdf 112 kB Baixar ANEXO LXXXVIII 09/04/2026 pdf 178 kB Baixar ANEXO V - B 09/04/2026 pdf 4955 kB Baixar ANEXO V 09/04/2026 pdf 2731 kB Baixar ANEXO VI - A 09/04/2026 pdf 518 kB Baixar ANEXO V-A 09/04/2026 pdf 15566 kB Baixar ANEXO VI 09/04/2026 pdf 831 kB Baixar ANEXO VII 09/04/2026 pdf 1047 kB Baixar ANEXO VIII - A 09/04/2026 pdf 107 kB Baixar ANEXO VIII 09/04/2026 pdf 621 kB Baixar ANEXO X 09/04/2026 pdf 172 kB Baixar ANEXO XC 09/04/2026 pdf 84 kB Baixar ANEXO XCII - REVOGADO 09/04/2026 pdf 247 kB Baixar ANEXO XCI 09/04/2026 pdf 250 kB Baixar ANEXO XCIII- REVOGADO 09/04/2026 pdf 378 kB Baixar ANEXO XCIV 09/04/2026 pdf 87 kB Baixar ANEXO XCIX 09/04/2026 pdf 590 kB Baixar ANEXO XCV 09/04/2026 pdf 790 kB Baixar ANEXO XCVI 09/04/2026 pdf 310 kB Baixar ANEXO XCVII 09/04/2026 pdf 246 kB Baixar ANEXO XCVIII 09/04/2026 pdf 138 kB Baixar Anexo XI 09/04/2026 pdf 266 kB Baixar ANEXO XIII 09/04/2026 pdf 278 kB Baixar ANEXO XII 09/04/2026 pdf 91 kB Baixar ANEXO XIX 09/04/2026 pdf 179 kB Baixar ANEXO XIV 09/04/2026 pdf 169 kB Baixar ANEXO XL - A 09/04/2026 pdf 688 kB Baixar ANEXO XLI 09/04/2026 pdf 166 kB Baixar ANEXO XLII 09/04/2026 pdf 182 kB Baixar ANEXO XLIII - A 09/04/2026 pdf 382 kB Baixar ANEXO XLIV 09/04/2026 pdf 6 kB Baixar ANEXO XLIII 09/04/2026 pdf 479 kB Baixar ANEXO XLV 09/04/2026 pdf 87 kB Baixar ANEXO XLIX 09/04/2026 pdf 120 kB Baixar ANEXO XLVI 09/04/2026 pdf 86 kB Baixar ANEXO XLVII 09/04/2026 pdf 4 kB Baixar ANEXO XLVIII 09/04/2026 pdf 11 kB Baixar ANEXO XV 09/04/2026 pdf 473 kB Baixar ANEXO XVII 09/04/2026 pdf 240 kB Baixar ANEXO XVI 09/04/2026 pdf 1117 kB Baixar ANEXO XVIII 09/04/2026 pdf 244 kB Baixar ANEXO XX 09/04/2026 pdf 203 kB Baixar ANEXO XXII 09/04/2026 pdf 376 kB Baixar ANEXO XXI 09/04/2026 pdf 251 kB Baixar ANEXO XXIV 09/04/2026 pdf 206 kB Baixar ANEXO XXIII 09/04/2026 pdf 309 kB Baixar ANEXO XXIX 09/04/2026 pdf 164 kB Baixar ANEXO XXV 09/04/2026 pdf 166 kB Baixar ANEXO XXVI 09/04/2026 pdf 92 kB Baixar ANEXO XXVII 09/04/2026 pdf 394 kB Baixar ANEXO XXVIII 09/04/2026 pdf 185 kB Baixar ANEXO XXX - REVOGADO 09/04/2026 pdf 176 kB Baixar ANEXO XXXI- REVOGADO 09/04/2026 pdf 556 kB Baixar ANEXO XXXII 09/04/2026 pdf 197 kB Baixar ANEXO XXXIII 09/04/2026 pdf 89 kB Baixar ANEXO XXXIV 09/04/2026 pdf 115 kB Baixar ANEXO XXXV 09/04/2026 pdf 37 kB Baixar ANEXO XXXIX 09/04/2026 pdf 171 kB Baixar ANEXO XXXVII - A 09/04/2026 pdf 343 kB Baixar ANEXO XXXVI 09/04/2026 pdf 1306 kB Baixar ANEXO XXXVIII 09/04/2026 pdf 345 kB Baixar ANEXO XXXVII 09/04/2026 pdf 269 kB Baixar