Legislação e Manuais
- Legislação On-line
- Manual do Julgador de 1ª Instância
- Manual de Procedimentos - Deferimento de pedido de restituição de ICMS (Simples Nacional)
- Portaria nº 33-R - Expede instruções para a execução da Lei nº 11.119, de 11 de Março de 2020
- Manual para averbação de CDA
- Manual para registro de devolução de pagamentos