Exposição da proposta de acordo do ES para a resolução o conflito travado nas ADINS dos Royalties.

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  CARTILHA DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - 2ª edição	18/11/2025	pdf	1 MB	Baixar
  AUTOCOMPOSIÇÃO E CONFLITO FEDERATIVO 2022	15/03/2022	pdf	2 MB	Baixar
  NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS COMBUSTÍVEIS - AGOSTO DE 2021	27/09/2021	pdf	3 MB	Baixar
  NOTA TÉCNICA. MONOFASIA. PLP 16.2021 2021	30/07/2021	pdf	438 KB	Baixar
  ESTUDO FIPE IMPACTOS ECONÔMICOS LEI Nº 12.734 2012 2019	17/03/2021	pdf	7 MB	Baixar
  REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO LEI N° 12.734 2012 2020	26/11/2020	pdf	793 KB	Baixar
  NFC-e COMBUSTÍVEIS 2020	26/11/2020	pdf	15 MB	Baixar
  ROYALTIES DE PETRÓLEO E AUTOCOMPOSIÇÃO 2020	26/11/2020	pdf	928 KB	Baixar
  RELATÓRIO IMPACTOS DA COVID19 NO SETOR DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E DERIVADOS NO ES EM 2020 2021	02/03/2021	pdf	429 KB	Baixar
  REDISTRIBUICAO DOS ROYALTIES DE PETROLEO - ESTIMATIVA DE GANHOS IMEDIATOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM O ACORDO 2021	02/03/2021	pdf	2 MB	Baixar
  NOTA TÉCNICA. ADIN DOS ROYALTIES. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ACORDO PROPOSTO.PDF 2021	16/08/2021	pdf	467 KB	Baixar
  MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ACORDO PROPOSTO. ADIN DOS ROYALTIES. 2021	24/08/2021	xlsx	240 KB	Baixar