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Exposição da proposta de acordo do ES para a resolução o conflito travado nas ADINS dos Royalties.

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CARTILHA DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - 2ª edição	21/06/2024	pdf	1388 kB	Baixar
AUTOCOMPOSIÇÃO E CONFLITO FEDERATIVO 2022	15/03/2022	pdf	1733 kB	Baixar
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS COMBUSTÍVEIS - AGOSTO DE 2021	27/09/2021	pdf	2934 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA. MONOFASIA. PLP 16.2021 2021	30/07/2021	pdf	438 kB	Baixar
ESTUDO FIPE IMPACTOS ECONÔMICOS LEI Nº 12.734 2012 2019	26/11/2020	pdf	7608 kB	Baixar
REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO LEI N° 12.734 2012 2020	26/11/2020	pdf	792 kB	Baixar
NFC-e COMBUSTÍVEIS 2020	26/11/2020	pdf	15133 kB	Baixar
ROYALTIES DE PETRÓLEO E AUTOCOMPOSIÇÃO 2020	26/11/2020	pdf	928 kB	Baixar
RELATÓRIO IMPACTOS DA COVID19 NO SETOR DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E DERIVADOS NO ES EM 2020 2021	02/03/2021	pdf	429 kB	Baixar
REDISTRIBUICAO DOS ROYALTIES DE PETROLEO - ESTIMATIVA DE GANHOS IMEDIATOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM O ACORDO 2021	02/03/2021	pdf	1552 kB	Baixar
NOTA TÉCNICA. ADIN DOS ROYALTIES. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ACORDO PROPOSTO.PDF 2021	16/08/2021	pdf	467 kB	Baixar
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ACORDO PROPOSTO. ADIN DOS ROYALTIES. 2021	24/08/2021	xlsx	239 kB	Baixar

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