Educação Fiscal
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Educação Fiscal é um processo produtivo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.
Trata-se de uma importante ferramenta na relação Estado-Cidadão e se fundamenta em dois pilares:
1 - A conscientização da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos;
2 - A ação cidadã da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação desses tributos para a melhoria das condições de vida do país como um todo.
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No final da década de 80, Auditores Fiscais da Receita Estadual reunidos em assembleia da Associação do Fisco Espírito Santense - posteriormente transformada em SINDIFISCAL - deliberaram sobre a necessidade de um programa de educação tributária (termo usado inicialmente em substituição ao atual Educação Fiscal), pois acreditavam que a matéria devia ser assunto nas salas de aula.
Trabalhos foram elaborados, entre eles "O Tributo nas Escolas e o Sonegador na Cadeia", obra reconhecida nacionalmente.
Em 1989, o SINDIFISCAL apresentou anteprojetos à Assembleia Legislativa, que em janeiro de 1992 aprovou a Lei nº 4.628, criando o projeto "Consciência Tributária - A Força do Cidadão". Em 1993, o Estado do Espírito Santo, pioneiro na matéria, produziu um material didático, inclusive o vídeo "História dos Tributos - Uma Conquista do Homem".
Já em maio de 1996, nosso Estado apresentou o projeto na reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária em Fortaleza/CE, sendo imediatamente recomendado para todos os Estados e Distrito Federal. Atualmente, países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Espanha, Honduras, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e outros também desenvolvem programas de Educação Fiscal.
Em dezembro de 2002 é editada a Portaria Interministerial nº 413, a qual define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
O Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE, coordenado pela Secretaria da Fazenda, atualmente é composto também por representantes da Secretaria da Educação, Receita Federal do Brasil, Ministério Público, Controladoria Geral da União e Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo.
Os Programas de Educação Fiscal dos Estados e Distrito Federal estão integrados ao PNEF - Programa Nacional de Educação Fiscal, através das Secretarias Estaduais de Educação e da Fazenda.
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Geral
Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.
Específicos:
- Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
- Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
- Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
- Aumentar o ingresso de recursos financeiros do Estado e Municípios;
- Desenvolver uma abordagem didático-pedagógica capaz de esclarecer o aspecto da função financeira do Estado.
Missão:
Compartilhar e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social e a promoção da cidadania.
Valores:
- Cidadania;
- Comprometimento;
- Efetividade;
- Ética;
- Justiça;
- Solidariedade.
Diretrizes:
O Programa de Educação Fiscal visa ao exercício pleno da cidadania.
- É um incentivo à participação comunitária como processo de amadurecimento democrático e melhoria crescente da relação Estado/Cidadão;
- A Educação Fiscal obrigatoriamente em caráter permanente;
- A Educação Fiscal para Servidores Públicos visa melhorar a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos recursos públicos;
- O âmbito de interação da SEFAZ e da SEDU com a comunidade deve ser ampliado, proporcionando ampla visibilidade de sua missão e das questões tributárias;
- A SEFAZ e a SEDU devem subsidiar e instrumentalizar os núcleos sociais no desenvolvimento da Educação Fiscal.
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As cartilhas sobre Educação Fiscal foram desenvolvidas para que seu uso seja uma ferramenta de aprendizado a alunos e de trabalho e ensino para os professores.
Desenvolvemos também uma cartilha voltada aos Produtores Rurais, estes que são profissionais de extrema importância para a economia capixaba e que produzem grande parte de nossos alimentos! Esse trabalho é fruto de uma parceria entre o Programa Estadual de Educação Fiscal e o Sistema FAES - Federação da Agricultura/ES, SENAR/ES e Sindicatos Rurais.
Por questões de direitos autorais, disponibilizamos aqui apenas a imagem das capas dessas cartilhas, porém façam contato conosco para que possam conhecer melhor esse trabalho!
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O Estado do Espírito Santo, pioneiro no Brasil na matéria Educação Fiscal, produziu em 1993 material didático acerca do tema, incluindo o vídeo "História dos Tributos - Uma conquista do homem", cuja narrativa retrata a evolução dos tributos ao longo da história da humanidade e sua importância socioeconômica. O filme foi narrado e interpretado pelo ator Paulo Betti.
Assistam a esse importante trabalho realizado pelos capixabas por meio do link abaixo:
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Núcleo de Educação Fiscal – NEF/SEFAZ/ES
Tel: (27) 3347-5160
E-mail: nef@sefaz.es.gov.br