A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, realizou nesta quinta-feira (15) um encontro para esclarecer dúvidas e divulgar as atribuições e responsabilidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à execução dos recursos recebidos por meio de transferências especiais.

Os critérios foram estabelecidos pela Sefaz e pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) por meio da Portaria Conjunta nº 01-R, publicada em julho último no Diário Oficial do Estado.  Alinhada às melhores práticas em transparência e governança, a Portaria define como os recursos devem ser aplicados e assegura a ampla divulgação sobre a execução, garantindo o pleno exercício do controle social.

Estiveram presentes ao Café de Relacionamento do Tesouro Estadual representantes dos órgãos públicos estaduais que atuam com captação de recursos de emendas parlamentares federais e assessores parlamentares federais, além de representantes da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes).

“A Portaria Conjunta nº 01-R visa garantir maior transparência e eficiência na aplicação desses recursos, em conformidade com as normativas federais, o artigo 166-A da Constituição Federal e a Instrução Normativa nº 93/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse alinhamento com os servidores e assessores é fundamental para a correta alocação e execução das transferências especiais, assegurando o controle social”, ressaltou o auditor fiscal Benicio Costa, secretário de Estado da Fazenda.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou o potencial do Espírito Santo e a importância da atuação da Secont no aprimoramento da transparência e do controle interno capixaba. “É com muito orgulho que temos o nosso Estado como líder nacional em transparência, um feito que reforça o nosso compromisso contínuo com a integridade e a eficiência na gestão pública, além de fortalecer a confiança dos cidadãos nos serviços prestados pelo Governo e auxiliar na promoção de um ambiente cada vez mais atrativo para novos avanços e investimentos”, pontuou.

O subsecretário e consultor do Tesouro Estadual Daniel Correa explica que as Transferências Especiais são uma modalidade de repasse do orçamento público federal, instituída pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Esses recursos vêm de emendas parlamentares individuais e são transferidos diretamente aos estados e municípios.

“A execução correta e a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos é um dever da administração pública. Esse é o objetivo da Portaria Conjunta, que atribui ao Tesouro Estadual também esse papel de atuar no relacionamento institucional com assessores parlamentares e prestar orientações aos órgãos estaduais”, destacou Daniel Correa, que apresentou uma síntese da Portaria e os procedimentos para a descentralização financeira desses recursos.

O consultor do Tesouro Estadual Eduardo Araújo explicou que o Café de Relacionamento do Tesouro Estadual nasceu do desejo de criar um ambiente mais informal e acolhedor para a discussão de temas técnicos relevantes, permitindo uma troca de ideias mais próxima e produtiva entre as pessoas interessadas e envolvidas nos assuntos em pauta.

O primeiro encontro contou com a presença de Gil Carvalho, facilitador e referência na implementação da Plataforma TransfereGov, que tirou dúvidas sobre a sua utilização. Entre outros apontamentos, Carvalho destacou a importância de os órgãos realizarem um bom planejamento para a execução dos recursos, evitando a devolução pela perda dos prazos previstos para conclusão.

Sobre a Portaria Conjunta

Em observância ao artigo 166-A da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 93/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), a Portaria Conjunta nº 01-R estabelece critérios para a execução dos recursos recebidos por meio de Transferências Especiais. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, sendo vedado seu uso para pagamento de despesas com pessoal.

A Portaria também torna obrigatória a disponibilização de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos tanto na plataforma TransfereGov quanto no Portal da Transparência, além de estabelecer prazos máximos para a execução dos projetos para os quais as emendas são destinadas.

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