A Secretaria da Fazenda (Sefaz) passa a contar com uma estrutura exclusiva para coordenar as ações relacionadas à implementação da Reforma Tributária no Espírito Santo. A criação da Unidade Fazendária da Reforma Tributária foi oficializada pela Lei Complementar nº 1.155, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 29 de junho, reforçando a preparação do Estado para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

A nova unidade foi estruturada para coordenar, de forma integrada, as iniciativas necessárias à implantação da reforma. O objetivo é garantir que todas as adaptações legais, operacionais, tecnológicas e fiscais ocorram de maneira planejada, preservando a segurança jurídica, a arrecadação estadual e a qualidade dos serviços prestados pela Sefaz.

Além de prestar suporte técnico às decisões estratégicas da Secretaria da Fazenda, a Unidade Fazendária da Reforma Tributária será responsável por acompanhar o cronograma de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), monitorar os impactos da reforma sobre as finanças estaduais, coordenar as adequações de sistemas e processos internos e articular a participação do Espírito Santo junto aos órgãos nacionais responsáveis pela governança do novo tributo.

A criação da unidade representa mais organização e previsibilidade para a implantação da Reforma Tributária no Estado. Para os contribuintes, isso significa um processo de transição mais seguro, com maior oferta de informações, canais de orientação e acompanhamento das mudanças, reduzindo dúvidas e facilitando a adaptação às novas regras.

Para o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, a iniciativa coloca o Espírito Santo em posição de protagonismo na preparação para o novo modelo tributário.

"A Reforma Tributária representa a maior transformação do sistema de tributação sobre o consumo das últimas décadas. Ao criar uma unidade dedicada exclusivamente a esse processo, a Sefaz reforça seu compromisso com uma implementação técnica, planejada e transparente, oferecendo mais segurança aos contribuintes, apoio aos municípios e preservando o equilíbrio das finanças públicas durante todo o período de transição", destacou.

Estrutura

A Unidade Fazendária da Reforma Tributária é composta por quatro assessorias especializadas: da Receita Estadual; do Tesouro Estadual; de Integração Operacional e Tecnologia; e de Integração com os Municípios e Relacionamento com Contribuintes.  

Entre as atribuições dessas equipes estão o estudo dos impactos da reforma sobre a legislação tributária estadual, o planejamento da convivência entre os sistemas atual e futuro durante o período de transição, a adaptação dos sistemas informatizados, a capacitação dos servidores, a orientação aos municípios capixabas e o fortalecimento do atendimento aos contribuintes.

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