Conteúdos marcados com decretos

  • Decretos

    Decreto n° 4573-R, de 07 de fevereiro de 2020

     Altera o Decreto n° 4532-R, de 05/11/2019

    Decreto n° 4543-R, de 10 de dezembro de 2019 … Leia mais

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  • Esta página tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro … Leia mais

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