Conteúdos marcados com icms
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A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) … Leia mais
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, nessa sexta-feira (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa vez destinado a empresas autuadas até 31/12/2023 por falta de … Leia mais
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Em uma blitz realizada nessa terça-feira (16) pela Supervisão de Trânsito de Mercadorias da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Rodovia do Sol, em Guarapari, foram lavrados 17 autos de infração pelo … Leia mais
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O Governo do Estado encaminhou nessa segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) um Projeto de Lei para modificação das exigências a serem cumpridas pelas empresas … Leia mais
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O Decreto nº 5.693-R, publicado na última sexta-feira (03), no Diário Oficial do Estado, estabelece os critérios para que os contribuintes dos municípios afetados pelas fortes chuvas de março na regiã … Leia mais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Requerimento de Dilação de Prazo para Pagamento de ICMS - Março a Maio de 2024 - Decreto nº 5693-R, 2024 29/05/2024 doc 96 kB Baixar Requerimento de Parcelamento dos Créditos Tributários - Março a Maio de 2024 - Decreto nº 5693-R, 2024 03/06/2024 doc 96 kB Baixar Requerimento de Dispensa do Estorno do Crédito Fiscal referente ao Estoque de Mercadorias - Decreto nº 5693-R, 2024 06/05/2024 doc 96 kB Baixar -
Mais de 9,7 mil maços de cigarro de marcas variadas que estavam sendo transportados sem nota fiscal foram apreendidos por auditores fiscais da Subgerência Fiscal da Região Nordeste da Secretaria da … Leia mais
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O 26º sorteio do Nota Premiada Capixaba acontece nesta quinta-feira (29), com transmissão ao vivo, às 11h45, pela TVE Espírito Santo e pelas redes sociais da emissora. Serão 12 prêmios, sendo quatro … Leia mais
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, repassou aos municípios capixabas, no último dia 22 de dezembro, a terceira parcela dos recursos decorrentes da Lei Complementar Federal … Leia mais
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Pessoas com deficiência no Estado poderão ter isenção parcial do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de veículos novos com valor de até R$ 120 mil. O … Leia mais