A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou, na manhã desta terça-feira (22), uma operação especial de fiscalização na Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa-ES), em Cariacica. A ação teve como foco principal a verificação de veículos transportadores de mercadorias com destino à Ceasa, com o objetivo de garantir que os produtos estivessem acompanhados dos respectivos documentos fiscais.

Com a participação de 15 auditores fiscais, cerca de 50 veículos foram abordados ao longo da manhã. Além da fiscalização, os agentes atuaram na orientação de produtores e transportadores quanto à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, destacando os benefícios dessa prática para os próprios produtores e para o desenvolvimento do setor agropecuário no Estado. A ação reforçou a importância da conformidade tributária e do cumprimento das obrigações relativas ao ICMS.

“Nosso objetivo maior não é a autuação, mas sim a conscientização. A regularidade fiscal do produtor rural garante mais segurança jurídica, facilita o acesso ao crédito e contribui diretamente para o fortalecimento dos municípios capixabas”, destacou o subsecretário da Receita Estadual em exercício, auditor fiscal Lucas Calvi. Ao final da operação, foram lavrados cinco autos de infração, totalizando mais de R$ 20 mil em autuações.

Benefícios

A emissão de documentos fiscais, especialmente por produtores rurais, é necessária para que o Governo possa mapear a produção, planejar políticas públicas e estruturar a logística do setor. Além disso, permite a regularização da atividade, dá acesso a direitos, linhas de crédito, programas de capacitação, como os do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), e beneficia diretamente os municípios, ao impactar positivamente no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Vale lembrar que, desde 02 de janeiro de 2025, passou a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica para todos os produtores rurais e pescadores artesanais, conforme o Decreto nº 5.704-R/2024. Para facilitar esse processo, a Sefaz disponibiliza gratuitamente o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), compatível com os sistemas Android e iOS. A ferramenta dispensa a aquisição de softwares emissores ou certificados digitais, reduzindo os custos e simplificando o cumprimento das obrigações fiscais.

O módulo voltado ao produtor primário permite a emissão tanto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) quanto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), promovendo mais agilidade e formalização para quem trabalha no campo.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
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