Com o objetivo de proporcionar o intercâmbio de informações e entender os anseios e preocupações do mercado neste momento de mudança na estrutura tributária brasileira, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promoveu, na última sexta-feira (08), um encontro para a discussão acerca dos pontos mais relevantes da reforma tributária em relação à indústria do petróleo.

Participaram da reunião auditores fiscais do Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados da Sefaz (Nupetro) e da Gerência Fiscal da Secretaria da Fazenda, bem como representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) e da Petrobras, principal player do setor de petróleo no País. 

“Com base nessa colaboração entre a Sefaz e o setor privado, almeja-se desenvolver uma solução legislativa que viabilize ao Estado do Espírito Santo manter seus atuais níveis de arrecadação, ao mesmo tempo em que o mercado vislumbre soluções para seus principais desafios”, observou o auditor fiscal Armando Martinelli, chefe da Supervisão de Receitas Não Tributárias da Sefaz.

O auditor fiscal ressalta a importância de um diálogo colaborativo entre o Poder Público e os contribuintes. “Os textos regulatórios futuros da reforma tributária devem assegurar a segurança jurídica para os investidores, a simplificação e a manutenção do nível de arrecadação, para não prejudicar o equilíbrio fiscal alcançado pelas unidades federadas e garantir a preservação de recursos para a realização de investimentos sólidos em políticas públicas”, destacou Armando Martinelli.

Ele explica que, apesar de a Emenda Constitucional n° 132/23, que alterou o Sistema Tributário Nacional, não prever explicitamente dispositivos direcionados ao setor, tem-se buscado garantir os tratamentos tributários dispensados à indústria do petróleo, por meio da aplicação das disposições do Artigo 156-A, $5°, V e VI, da Constituição Federal.

“Isso porque, em 2018, foi firmado compromisso com o setor petrolífero pelos Estados, quando da aprovação do Convênio ICMS 3/18, que regulamentou o Repetro-Sped. Assim, por meio dessas e outras medidas, o Estado do Espírito Santo demonstra sua contínua atenção e apoio à indústria petrolífera”, complementou Martinelli.

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