Os Municípios capixabas poderão solicitar à Secretaria da Fazenda (Sefaz) informações sigilosas sobre contribuintes. A ação é prevista no Decreto nº 5030-R, de 15 de dezembro de 2021, e foi regulamentada pela Portaria nº 15-R, publicada nesta quarta-feira (1º).

O compartilhamento de informações sigilosas entre as administrações tributárias dos Estados e dos Municípios deve ser precedido da celebração de um convênio de cooperação técnica. Agora, para dar efetividade a esse expediente, foi desenvolvido o Sistema Integra-ES, por meio do qual as solicitações serão feitas e respondidas.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, explica que a Portaria esclarece alguns procedimentos que deverão ser observados tanto pelos solicitantes como pelos auditores fiscais que processarão as solicitações. “O objetivo é que os órgãos somem forças para o aumento da arrecadação e o combate à sonegação fiscal”, disse.

Como solicitar

No ato de adesão ao convênio de cooperação, o município deverá informar alguns dados, como o nome, o número de inscrição no CPF, o e-mail, o telefone de contato, o cargo e o respectivo ato normativo de designação da autoridade fiscal a ser credenciada no sistema.

Em seguida, por meio do Integra-ES, as autoridades municipais credenciadas poderão apresentar solicitações de compartilhamento de informações sigilosas, de forma específica e fundamentada.

“Uma vez apresentada, essa solicitação é então processada internamente por um auditor fiscal que fará a verificação da correição do pedido, a eventual necessidade de complementação e saneamento e, não havendo pendências, emitirá um parecer pela possibilidade ou não de compartilhamento”, explicou o auditor fiscal Jonathas de Oliveira Cerqueira.

Após esse expediente, a solicitação é então submetida ao subsecretário da Receita, que se manifestará em caráter definitivo. Deferido o pedido, as informações são disponibilizadas ao pleiteante, por meio do Integra-ES. Caso a solicitação seja indeferida, ela também será respondida no próprio sistema com a negativa e a demanda é encerrada.

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