O uso de sistemas de informação para identificação e solução de pendências da administração pública com a União foi tema de palestra que consultores do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), apresentaram no II Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal. O evento foi realizado nesta terça-feira (24) em Belo Horizonte (MG). Os consultores Eduardo Reis Araujo e Marcus Monte Mor Rangel ministraram a palestra “Sistemas auxiliares de controle de regularidade: o caso do Espírito Santo”, mostrando que o Estado está bem avançado no uso de sistemas de informação da Receita Federal e do Banco Central que contribuem para maior eficiência na solução de restrições do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária (CAUC). Na ocasião, eles puderam também conhecer a experiência de outras unidades da Federação. "Os outros Estados possuem regulamentações interessantes, que servem de referência para a criação de um decreto de regularidade, que possibilitaria delimitar com maior clareza as atribuições e responsabilidades de cada um dos órgãos e entidades da administração pública do Espírito Santo", lembra Eduardo. O Fórum Interestadual realiza encontros presenciais a cada semestre, mas os participantes dos Estados também possuem acesso a uma plataforma eletrônica que possibilita troca de mensagens diárias, o que contribui para a difusão de boas práticas para o monitoramento dos cadastros de adimplência e dos sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais do Governo Federal. A Subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, comenta que “a participação do Estado nesse Fórum é fundamental porque o tema regularidade tem relação direta com a captação de recursos de convênios federais e, também, com as operações de crédito”. Ela destaca que a unificação dos gestores possibilita, além do compartilhamento de conhecimentos, uma forma de os Estados reunirem demandas a serem apresentadas ao Governo Federal. Saiba mais 1. Qual é a importância do assunto? O controle de regularidade fiscal é um tema estratégico para os Estados, porque a inadimplência de qualquer um dos órgãos integrantes da administração direta pode repercutir na paralisação do repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias da União, além de impedir o acesso ao mercado de crédito. 2. Qual é a responsabilidade de cada órgão e entidade em relação ao tema? Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual detêm a responsabilidade de manter regularidade com as obrigações de adimplência financeira, na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e todas as demais obrigações constitucionais e legais previstas no Portal do CAUC . 3. O que é o CAUC? CAUC é a sigla atribuída ao antigo “Cadastro Único de Convênio”, hoje conhecido por Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária. Esse serviço tem por objetivo simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa Nº 2 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 2 de fevereiro de 2012. 4. Como posso pesquisar a situação de um órgão ou entidade no CAUC? Basta acessar o portal https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp. 5. Qual a função da Sefaz no controle de regularidade? A Sefaz atua, por intermédio da Gerência de Finanças (Gefin), no assessoramento às secretarias, autarquias e empresas públicas a identificar e solucionar pendências do CAUC, já que essas restrições afetam a captação de recursos do Estado. 6. Como posso esclarecer dúvidas sobre o assunto? O telefone de contato da Subgerência de Regularidade Fiscal da SEFAZ-ES é (27) 3636.3898 ou e-mail suref@sefaz.es.gov.br. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz (27) 3636-3877 / 3636-3874 Maíra Piccin - 9746-9479 Max Torezani - 9774-6543 E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br