O secretário da Estado da Fazenda José Teófilo Oliveira fez esta tarde (11) um balanço sobre a Lei das Microempresas. Hoje o Estado possui 42,7 mil empresas inscritas, e dessas 29,6 mil estão sob o regime de microempresas, que corresponde a cerca do 70% do total de empresas. Cerca de 6 mil empresas se enquadraram, sendo 2 mil comerciais e 4 mil industriais. O Governador Paulo Hartung promulgou no ano passado 2 leis que inovaram o regime de tributação das microempresas. A Lei 7.468/2003 criou a Micro empresa industrial e a Lei 7.684/2003, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro, ampliou o limite de R$720 mil por ano para R$1,2 milhão por ano, o mesmo valor que se aplica às microempresas industriais. Com essa iniciativa as microempresas do comércio e da indústria tiveram uma redução de 25% na alíquota máxima que hoje é de 7%, e será de 4,98%. “Essa é a oportunidade que o Estado está oferecendo para que as empresas que estão na informalidade se adequem ao sistema tributário estadual. E com isso nos sentimos mais à vontade para cobrar nossos impostos”, disse o secretário. Essa Lei também bonifica a empresa que cumprir com suas obrigações em dia, pois oferece um abono de até 12% do valor de ICMS no mês de referência, no caso, dezembro para o pagamento do ICMS. Na hipótese de ter iniciado as atividades no decorrer do ano, o abono será proporcional, de 1% para cada mês de funcionamento. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br