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• Nfe - Nota Fiscal Eletrônica

  28/08/2020 16:43

  Esta página tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita... Leia mais

• Legislação do Tesouro Estadual

  28/08/2020 16:43

  Decretos Decreto n° 4573-R, de 07 de fevereiro de 2020  Altera o Decreto n° 4532-R, de 05/11/2019 Decreto n° 4543-R, de 10 de dezembro de 2019  Altera o Decreto n° 4532-R, de 05/11/2019 Decreto nº 4532-R, de 05 de no... Leia mais