Menu

SEFAZ Secretaria da Fazenda

brasão Governo do Estado Espírito Santo
SEFAZ - Secretaria da Fazenda

legislacao estadual2

1 - 1 de 1 resultados

  • Legislação Estadual

    29/09/2020 19:52

    Programa de Parcerias Públicas: Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009  Decreto 4443-2019 (Regulamento FGP) e Decreto 4444-2019 (Procedimentos) Decreto nº 4444-R, de 29 de maio de 2019 Leia mais