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• Legislação Estadual

  26/08/2020 13:43

  - Lei 492 (compilada) - Decreto 1330 - S de 14 de setembro de 2016 - Decreto 4015-R de 11 de setembro de 2016[SLV1] - Lei Complementar nº 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar nº 492/2009. - Decreto 3761-R, de 14 de janeiro de 201... Leia mais