A Secretaria da Fazenda (Sefaz) recebeu um grupo de gestores de Tecnologia da Informação do Estado. No encontro foi discutido o tema o "Papel do Compliance na adequação para a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. "Precisamos compreender a lei que garante mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento de dados. Ela propõe mudanças sérias de paradigmas em nossos arcabouços legislativo e social, e tem o objetivo, além de proteger a privacidade do cidadão, fomentar a inovação, gerando novas maneiras de fazer negócios com maior segurança jurídica", disse o gerente de Tecnologia da Informação da Sefaz, Marcelo Cornélio. O gerente acrescenta: "É imprescindível que apoiemos essa iniciativa do Governo para que possamos, conjuntamente, apresentar instrumentos e medidas capazes de mitigar os riscos envolvidos na coleta, tratamento e no compartilhamento de dados." Palestrante do evento, o advogado Thiago Portugal explicou a importância do tema. "Precisamos construir uma boa governança quando o assunto é a implementação da LGPD, temos que fortalecer a governança corporativa, e isso depende da mudança de comportamento na rotina do trabalho. Os gestores de TI têm que dar exemplo em práticas com segurança e proteção de dados no dia a dia do trabalho", afirmou. LGPD A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A lei só entra em vigor em 2020, para que entidades públicas e privadas tenham tempo de adaptação às regras de uso de dados pessoais. Pelo texto, órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados com o consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e exclusão dos dados. A norma prevê multa diária de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. No Estado A nova Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Peti), no âmbito do Poder Executivo do Espírito Santo, foi instituída em setembro. A partir da reunião desta quarta-feira (23), grupos técnicos de gestores de TI do Estado serão formados para implementação da Lei e formulação de capacitações sobre o assunto. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação da Sefaz Alexandre Lemos (27) 3347-5128 / (27) 99883-2836 alexandre.junior@sefaz.es.gov.br