O secretário da Fazenda, José Teófilo Oliveira, divulgou na tarde de hoje (14) o Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS provisório, a vigorar de 2006. Por determinação constitucional 25% de todo o ICMS arrecadado é distribuído para os municípios. Estes recursos já ficam retidos direto no banco centralizador da arrecadação. Desta forma, apenas 75% do total arrecadado vai para as contas do Estado. Desses 25% destinados aos municípios, tem como critério para a distribuição a seguinte forma: 75% é determinado pelo VAF – Valor Adicionado Fiscal, que é calculado através do valor arrecadado dentro do município nos dois exercícios anteriores (2003-2004). Os outros 25% são distribuídos seguindo os critérios da Lei Estadual Nº 5399/97. O secretário José Teófilo disse que a estimativa da parcela que cabe aos municípios seja de R$1 bilhão. “Os municípios que tem maior base de arrecadação, tem um índice maior”, informou ele. O petróleo ainda não começou a influenciar nos índices, ressaltou Teófilo, que enfatizou, ainda, a necessidade de ser feita uma nova avaliação, mesmo que apenas nos critérios estaduais, para que esse crescimento de alguns não prejudique os outros municípios. “Esse é um momento de se pensar em uma lei para equilibrar a divisão desses valores”. José Teófilo citou como exemplos os municípios de Serra, que obteve um crescimento em seu índice devido ao incremento na produção da CST e, Brejetuba que obteve aumento devido ao valor adicionado da agricultura. “Vale lembrar que o produtor rural não paga imposto, mas tem que emitir a nota fiscal, para que ela entre nos cálculos do IPM”, afirmou. O Índice definitivo deverá ser publicado em setembro, e nesse período os municípios podem recorrer dos valores e ainda as empresas que ainda não entregaram o DOT – Declarações de Operações Tributárias, serão intimadas a fim de cumprirem as determinações da lei. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br