Profissionais das áreas Fazendárias e de Controladorias Internas de governos estaduais do país se reuniram, nos últimos dias 17 e 18 de outubro, em Porto Alegre/RS, para discutir soluções para que os estados possam cumprir as exigências legais para acesso aos recursos de transferências voluntárias da União. O encontro, denominado “Fórum Interestadual de Regularidade”, está na sua quarta edição e vem destacando-se com um crescente interesse das administrações estaduais pela adoção de controles mais eficientes em relação a situação de seus órgãos e entidades perante ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conhecido como “CAUC”. A preocupação dos governantes com o tema reflete o empenho dos estados em cumprir as exigências legais para acesso aos recursos federais de transferência voluntária, tidos como fontes de financiamento de baixo custo financeiro. Apenas os entes que comprovam estarem adimplentes com o pagamento de tributos e com outras obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem celebrar convênios ou firmar contratos de repasse com a União. O movimento dos estados é uma demonstração de que a cooperação e a articulação interinstitucionais podem favorecer aos subnacionais. Um dos pontos defendidos pelos integrantes do Fórum diz respeito à simplificação das normas e dos procedimentos necessários para a obtenção das certidões de regularidade previstas na Instrução Normativa STN nº 02, de 2012. Dentre as propostas apresentadas à Receita Federal do Brasil, foram discutidas alternativas para solucionar as divergências relativas à criação irregular de matrículas no Cadastro Específico do INSS (CEI). O intuito dos integrantes é evitar as restrições que possam implicar em dificuldades para a renovação de Certidões Previdenciárias, além da cobrança de multas quando do envio de declarações incorretas pelos órgãos. Outro aspecto de interesse dos Estados é quanto à implantação de sistemas para o controle de órgãos e entidades inscritos no CNPJ, dado o elevado número de inscrições. O Estado do Espírito Santo, por exemplo, possui cerca de 280 inscrições ativas no CNPJ, considerando as matrizes e filiais de todos os integrantes da Administração Direta e Indireta. A restrição fiscal de qualquer um dos integrantes da Administração Direta é suficiente para afetar todo o Estado, colocando em risco o recebimento de recursos provenientes de operações de crédito e de transferências voluntárias. A articulação interestadual também favorece a aproximação de técnicos estaduais com as instituições federais. Prova disso é que, no último encontro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se fez presente com o seu Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto de Brasília/DF, Frederico Igor Leite Faber, que elencou algumas repercussões decorrentes da implantação do Programa de Unificação do Crédito Tributário (eSocial). A STN também participou do evento. O Gerente de Análise das Transferências Intergovernamentais, André Gomes Velloso, esclareceu dúvidas sobre a titularização dos Estados no CNPJ, conforme os critérios definidos pela Portaria Conjunta STN/RF nº 1257, de 2012. Participação O Espírito Santo participou do Fórum tendo como representante o consultor do Tesouro Eduardo Reis Araujo, que apresentou o modelo de Gestão que permitiu alcance de 100% na regularidade dos órgãos e entidades da administração pública estadual no CAUC. A experiência adquirida pelo Tesouro Estadual, ao longo dos últimos anos, foi apresentada como uma referência de sucesso para os gestores públicos que buscam alternativas de controles mais centralizados. O Fórum evidenciou que o modelo capixaba é indicado para Estados que objetivam uma supervisão minuciosa da regularidade fiscal de seus órgãos e entidades. Outro elemento de destaque refere-se aos controles preventivos implantados pelo Tesouro Estadual. O monitoramento de cerca de 700 processos administrativos cadastrados na Fazenda Nacional foi uma prática que despertou o interesse dos participantes, dada as possibilidades de supervisão de notificações e de consultas a processos digitais que tramitam no âmbito da RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O representante do Tesouro Estadual também apresentou exemplos de ações de assessoramento que contribuíram para a regularização de pendências de órgãos integrantes da Administração Indireta. Na lista dessas instituições estão as Empresas, como a Ceasa - Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A, a Companhia de Projetos Especiais - Codespe (em extinção) e Autarquias Estaduais. Apesar das entidades possuírem personalidade jurídica própria, ficou evidente o interesse da administração em oferecer suporte a todos os órgãos que recebem recursos públicos estaduais.