SEFAZ

Pagamento à vista

Como pagar À VISTA no Refis?

O sistema do DUA já calcula o desconto do pagamento à vista para vários tipos de débitos com fatos geradores até 12/2020. Assim, para pagar no Refis, gere o DUA nos links abaixo:

- Autos de Infração: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/auto-de-infracao.php

- Aviso de Cobrança de ICMS: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/aviso-de-cobranca.php

- Aviso de Cobrança de multa por omissão de EFD de arquivo até 11/2020, após enviar os arquivos omissos: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/aviso-de-cobranca.php

- Dívida ativa: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/divida-ativa.php

Para notificações na Cooperação Fiscal, acesse a Agência Virtual- Cooperação Fiscal e selecione a pendência para emitir o DUA com a redução do Refis.

As pendências de "ICMS declarado não recolhido" e de "Diferenças de receitas declaradas x vendas por cartões" podem ser beneficiadas até as referências 12/2020. As pendências de "Omisso Escrituração Fiscal Digital" e "NF-e não escriturada", até a referência 11/2020.