REFIS
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Como pagar À VISTA no Refis?
O sistema do DUA já calcula o desconto do pagamento à vista para vários tipos de débitos com fatos geradores até 12/2020. Assim, para pagar no Refis, gere o DUA nos links abaixo:
- Autos de Infração: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/auto-de-infracao.php
- Aviso de Cobrança de ICMS: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/aviso-de-cobranca.php
- Aviso de Cobrança de multa por omissão de EFD de arquivo até 11/2020, após enviar os arquivos omissos: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/aviso-de-cobranca.php
- Dívida ativa: https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/divida-ativa.php
Para notificações na Cooperação Fiscal, acesse a Agência Virtual- Cooperação Fiscal e selecione a pendência para emitir o DUA com a redução do Refis.
As pendências de "ICMS declarado não recolhido" e de "Diferenças de receitas declaradas x vendas por cartões" podem ser beneficiadas até as referências 12/2020. As pendências de "Omisso Escrituração Fiscal Digital" e "NF-e não escriturada", até a referência 11/2020.
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- REQUERIMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO FISCAL
- REQUERIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO JULGADOS EM DEFINITIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
- REQUERIMENTO - RETROATIVIDADE BENIGNA
- REQUERIMENTO - Auto de Infração, Aviso de Cobrança, Dívida Ativa e Notificação de Débito
- REQUERIMENTO - RESCISÃO VOLUNTÁRIA E NOVO PARCELAMENTO
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Clique no link para acessar o perguntas e respostas:
https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php?carregar=881