A Receita Estadual suspendeu a inscrição de um hipermercado localizado na Reta da Penha, Vitória, como medida administrativa, uma vez que a empresa descumpriu obrigação acessória por não apresentar documentos fiscais solicitados em auditoria de rotina. A suspensão foi publicada ontem (28) no Diário Oficial e, desde então, o estabelecimento não está autorizado a emitir documentos fiscais. “Qualquer nota fiscal que venha a ser emitida a partir desta data não terá validade”, alerta o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra. Hoje, o supermercado permaneceu fechado por decisão da própria empresa. Uma equipe de auditores da Receita Estadual está verificando se houve vendas ontem. Caso o estabelecimento continue a comercializar produtos, estará sujeito a penalidades - multas e apreensão de Emissores de Cupom Fiscal (ECFs). Em março deste ano, auditores da Receita Estadual iniciaram fiscalização na empresa. “Mas o hipermercado se recusou a apresentar a totalidade dos documentos fiscais, necessários para a plena realização da auditoria”, disse Guerra. A Receita Estadual, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou ação de exibição de livros e documentos fiscais na Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória. A empresa poderá ter restabelecida a sua inscrição estadual quando da entrega dos documentos solicitados pela Receita Estadual. No final da tarde de hoje, a Receita Estadual foi informada de que o hipermercado peticionou uma prorrogação de 30 dias para apresentar na Justiça os livros fiscais solicitados. Se a Procuradoria Geral do Estado concordar com essa prorrogação, a Receita Estadual reativará a inscrição até vencer esse prazo. Informações à imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz Maíra Piccin Daniel Hirschmann 3636-3877 / 3636-3874/ 9746-9479