O Governo do Estado enviou esta semana para a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que inova o regime de tributação das microempresas. Dentro deste Projeto está a proposta de ampliação do limite da microempresa comercial de R$720 mil por ano para R$1,2 milhões por ano, mesmo aplicada as microempresas industriais. Esse tipo de tributação média mensal das microempresas do comércio reduzirá a carga tributária em 25% e a alíquota máxima que hoje é de 7%, será de 4,98%. O secretário da Fazenda, José Teófilo, espera que se tenha 30% de adesões, ampliando o número de microempresas inscritas que hoje é de 5 mil. O impacto desta redução da carga tributária ainda não foi estimado pelo Governo, mas o secretário avalia que não será grande, pois com isso muitas empresas que estão na informalidade poderão migrar para este sistema tributário e isso compensará a redução na arrecadação. O Projeto de Lei estabelece também um abono de até 12% no mês de referência, no caso, dezembro, para os contribuintes que no curso do ano efetuou em datas regulamentares o pagamento do imposto devido. Na hipótese de ter iniciado as atividades no decorrer do ano, o abono será proporcional, de 1% para cada mês de funcionamento. O Governo espera que o Projeto seja votado até o dia 15 deste mês, para que possa começar a vigorar a partir do próximo ano. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br