Legislação Estadual
- Decreto Estadual 4.922-R, de 9 de julho de 2021
Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual (PEPDPP)
- Decreto Estadual 4.922-R, de 9 de julho de 2021
Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual (PEPDPP)