Os contribuintes que possuem débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual terão a oportunidade de regularizar sua situação por meio de um programa de parcelamento incentivado dos débitos. O projeto de lei que institui o REFIS Capixaba foi encaminhado nesta sexta-feira (09) à Assembléia Legislativa pelo governador Paulo Hartung. Quem fizer a adesão ao programa poderá parcelar suas dívidas em até 120 vezes e obter descontos nos juros e multas que pode chegar a até 75% do valor. “Estamos abrindo uma janela de oportunidade para que as empresas possam regularizar sua situação junto à Secretaria da Fazenda. Recebemos várias indicações de deputados estaduais e solicitações das federações da Indústria e do Comércio para que elaborássemos esse projeto de lei, batizado de REFIS Capixaba. O principal objetivo é proporcionar o acerto de contas dos contribuintes inadimplentes junto ao Estado”, afirmou o governador, durante entrevista coletiva, concedida na manhã desta sexta (09), no Palácio Anchieta. Oportunidade Com a aprovação do projeto de lei pela Assembléia Legislativa, o Governo do Estado poderá fazer o parcelamento de débitos tributários fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, podendo a critério do contribuinte, serem pagos de duas formas: em parcela única, com redução de 75% das multas e de 60% dos juros de mora; ou em até 120 parcelas mensais, com níveis diferenciados de redução das multas e dos juros de mora, variando de 30% a 50%, dependendo do número de parcelas. O REFIS Capixaba abrange débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base no Convênio n.º 51/07, de 18 de abril de 2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, com aplicação extensiva aos débitos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O governador ressaltou que o REFIS Capixaba não se aplica a débito fiscal objeto de parcelamento em curso ou remanescente de parcelamento anterior cujo contrato tenha sido rescindido. “Além disso, vale frisar que o ingresso no programa se dará por opção do contribuinte, mediante requerimento formalizado até o dia 31 de março de 2008. Mas, caso o contribuinte faça a opção ainda este ano, ele terá mais vantagens, como descontos maiores”, destacou. Incentivos O secretário da Fazenda, José Teófilo, afirmou que a iniciativa vai fazer com que muitas empresas legalizem sua situação e passem a operar sem restrições. “Com isto muito devedores poderão parcelar suas dívidas e sair do cadastro de dívida ativa, o que significa que poderão realizar novos trabalhos, gerando mais empregos, renda e desenvolvendo também a economia capixaba” frisou o secretário. Teófilo informou que ainda não é possível saber quantas empresas irão aderir ao programa. “Não há ainda como mensurar quantas empresas irão aderir, mas esperamos que os que estão em débito vejam este projeto como um facilitador. Hoje, a dívida ativa do Estado chega a R$ 3 bilhões e possui cerca de 5 mil contribuintes inscritos”, pontuou. O governador Paulo Hartung enfatizou que o REFIS Capixaba está sendo instituído não por uma questão de necessidade, mas de oportunidade. Segundo Hartung, a receita obtida com o programa vai ser arrecadada ao longo dos próximos anos e não irá proporcionar grandes impactos no conjunto da arrecadação estadual. “Estamos colocando esse programa de pé porque reunimos as condições necessárias para isso quando chegamos ao Governo, há 5 anos, encontramos uma arrecadação deficitária e uma máquina cheia de problemas. Começamos um trabalho de reconstrução da arrecadação estadual, através de inúmeras iniciativas, entre as quais a cassação de liminares e também a extinção de 220 regimes especiais originados no Legislativo e não no Executivo, como deve ser, ressaltou. Estiveram presentes à solenidade de assinatura do Projeto de Lei os secretários da Fazenda José Teófilo Oliveira e de Desenvolvimento, Guilherme Dias, além do subsecretário da Receita, Luiz Carlos Menegatti, do presidente da Federação das Indústrias, Lucas Izoton, do coordenador do Movimento Espírito Santo em Ação, Nilton Chieppe, e do membro do Movimento e ex- governador do Estado, Arthur Carlos Gerhardt. Informações adicionais: Assessoria de Comunicação/Sefaz Renata Salgueiro