O Governo do Espírito Santo fecha o ano de 2013 comemorando a regularização de todos os órgãos da Administração Direta em 100% dos requisitos fiscais dispostos no Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal. A marca foi atingida no início do mês de dezembro. A mudança na condição de adimplência dos órgãos é um fato relevante para a Administração Estadual, já que algumas secretarias acumulavam restrições nesse sistema, desde 2003, devido à ausência de Certidões Conjuntas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por conta de corresponsabilidade do Estado com alguns débitos da Codespe (empresa estadual em processo de liquidação). Essas restrições fiscais, por quase 10 anos, levaram a empecilhos administrativos para o Estado, exigindo o amparo de medida cautelar do Superior Tribunal de Justiça para que as unidades vinculadas ao Governo Estadual pudessem receber repasses de convênios federais ou mesmo realizar operações de crédito que dependiam do aval da União. Agora, o Espírito Santo passa a integrar o seleto grupo de Estados com situação fiscal 100% regular no Sistema de Transferências da União, como é o caso de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Ceará, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Acre e Amazonas. Esse avanço é indicativo de êxito do Estado na Gestão de Regularidade, que hoje é coordenada pelo Tesouro Estadual e já serviu como referência a outras unidades da Federação, durante encontros realizados entre profissionais da área. O consultor do Tesouro Estadual e subgerente de Regularidade Fiscal, Eduardo Reis Araujo, destaca que “as conquistas alcançadas significam maior agilidade para a Administração Estadual captar recursos, pois contribuem com a simplificação de trâmites administrativos, dispensando diversos documentos antes exigidos na comprovação de requisitos fiscais”. Parcerias Os avanços na regularidade de órgãos da Administração Direta no Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal é fruto de um trabalho colaborativo, coordenado pelo Tesouro Estadual, e que inclui a participação de diversas secretarias, com destaque para o relevante apoio jurídico prestado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Destaque também deve ser dado à parceria institucional que a Sefaz firmou com as unidades da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Fazenda Nacional no Espírito Santo (PFN/ES), que tem contribuído para dar maior celeridade aos diversos processos administrativos em trâmite naquelas instituições. O delegado da Receita Federal em Vitória explica que a parceria firmada com o Estado favorece a agilidade na solução de pendências, o que em diversos casos acaba por contribuir para a economia no setor Público. No geral, ao longo de 2013 foram realizados cerca de 52 atendimentos, envolvendo a expedição de certidões, orientações do Plantão Fiscal, alterações de dados cadastrais no CNPJ, além de esclarecimentos sobre processos, intimações e outras consultas na área fiscal e previdenciária. O procurador-chefe da Fazenda Nacional no Estado, Renato Mendes Souza Santos, explica que a aproximação interinstitucional consolidada entre a PGFN e o Governo do Estado possibilitou a solução administrativa de diversos processos e foi de extrema importância para que o Espírito Santo alcançasse a atual condição de regularidade junto à União.