O secretário da Fazenda, Bruno Negris, vai se unir aos demais representantes dos governos dos Estados presentes na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para cobrar do Governo Federal o ressarcimento aos Estados da compensação referente à aplicação da Lei Kandir. O encontro será realizado na sexta-feira (25), em São Luís (MA). Como no projeto de Lei Orçamentária para 2010 a União não previu nenhum repasse dessa natureza aos Estados, os secretários da Fazenda se articulam para aprovar um protocolo a fim de não permitir que exportadores transfiram ou compensem créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir de janeiro do próximo ano. “Não será mais possível para o Estado autorizar transferências ou compensações de crédito acumulados decorrentes das exportações. A decisão do Governo Federal vai prejudicar muito as exportações brasileiras, em especial as do Espírito Santo”, afirmou o secretário. Perdas Bruno Negris enfatizou que mesmo os repasses que vinham sendo feitos nos anos anteriores não equivaliam nem a 40% do total das perdas. Segundo ele, o valor mensurado de renúncia pelo Estado, em função da Lei Kandir, é de aproximadamente R$ 800 milhões anuais. Já o ressarcimento realizado pelo Governo Federal em 2008 chegou a R$ 289 milhões (36% do total das perdas). Neste ano, até o mês de agosto foram devolvidos R$ 137 milhões. Para o Orçamento Estadual de 2010, foi previsto o valor de R$ 260 milhões de repasses correspondentes à aplicação da Lei Kandir e ao auxílio exportação, segundo o secretário. “O fato de a União não aportar nenhum recurso do Orçamento impacta negativamente as finanças do Estado e dos municípios capixabas”, afirmou Bruno Negris. O secretário lembrou que o Governo Federal vinha repassando aos Estados aproximadamente R$ 3,9 bilhões ao ano, a título de compensação. Para Bruno Negris, a crise econômica mundial é um motivo que se soma às características econômicas do Espírito Santo, para o Governo Federal manter a devolução de parte da receita que os Estados perdem com a Lei Kandir. “Seria inviável os Estados suportarem unilateralmente o ônus decorrente da desoneração das exportações. Os Governos estão mobilizando suas bancadas federais para debaterem o tema no Congresso. É necessário que se faça uma forte gestão junto à Comissão de Orçamento”, disse o secretário. Bruno Negris também afirmou que os Estados vêm tentando regulamentar o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desde 2004, com o objetivo de definir fontes, critérios de repasses e de partilha de recursos. “Será a única forma de evitar impasses anuais como esse sobre alocação de valores no Orçamento da União”. Informações à imprensa Assessoria de Comunicação/Sefaz Vera Caser Karina Soares 3380 3958 3380 3992