O Índice de distribuição dos recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (ano 2013) foi divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES). Com os novos índices a estimativa de valor total a ser dividida entre todos os municípios capixabas no próximo exercício é de R$ 100,8 milhões (clique no link abaixo para ter acesso à tabela). Criado por meio da Lei Estadual nº 8.308, de 12 de julho de 2006, o Fundo tem por finalidade transferir aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado como resultado da exploração do petróleo e do gás natural. Segundo o Tesouro Estadual, o valor repassado ao FRDR representa 30% do produto da arrecadação dos Royalties recebidos por força do disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de 06.08.1997, conforme apurado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. Os critérios para cálculo do índice são determinados em função do inverso do índice de ICMS combinado com o número de habitante de cada município, privilegiando cidades que possuem alta população e baixo recebimento de ICMS. Sendo assim, as cidades que terão maiores índices para 2013 são Cariacica (5,4%), Guarapari (4,8%) e Cachoeiro de Itapemirim (3,6%). Por outro lado, ficam excluídos da divisão dos recursos os municípios que no exercício financeiro de 2012 receberam receitas provenientes de compensações financeiras (por meio de “royalties”) superiores a 2% do total do valor repassado diretamente a eles, como é o caso de Presidente Kennedy (17,5%), Linhares (15,3%), Itapemirim (13,0%), Anchieta (7,3%), São Mateus (5,8%), Marataízes (4,8%), Aracruz (4,7%), Serra (3,0), Vitória (2,3%), Vila Velha (2,3%) e Piúma (2,01%), bem como aqueles que possuírem índice de ICMS superior a 10% como Vitória (19,9%) e Serra (11,6%), já excluídos pelo critério anterior. A estimativa, elaborada por Consultores do Tesouro que atuam na Sefaz levou em consideração a previsão de receita de royalties do Estado incluída na proposta orçamentária de 2013 - PLOA 2013. Os recursos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais devem ser aplicados exclusivamente em investimentos em saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, ensino fundamental, educação infantil, saúde, habitação popular destinada à população de baixa renda, drenagem e pavimentação de vias, centros de assistência social, formação profissional, transporte, segurança, inclusão digital e geração de emprego e renda.brbra href="http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/noticias/20130110145338_tabelafundodeparticip.docx"Clique para ver a tabela completaa Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz (27) 3636-3877 / 3636-3874 Maíra Piccin - 9746-9479 Max Torezani - 9774-6543 E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br