As contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2011 estão aprovadas pela Assembleia Legislativa, conforme o Decreto Legislativo 125/2012, publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. A aprovação é baseada na recomendação do Tribunal de Contas (TCE-ES) e segundo exame da matéria realizado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia. O Tribunal de Contas é o órgão técnico com responsabilidade constitucional de analisar as contas do Governo do Estado. Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, bem como na Resolução 182/02 do TCE-ES e suas alterações, a Gerência de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com base nos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais dos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), elabora a Prestação de Contas do Governo, incluídos todos os Poderes, em consonância com as legislações vigentes e com os princípios fundamentais de Contabilidade. Números No ano de 2011, a receita total do Estado atingiu o montante de R$14,1 bilhões, ultrapassando a meta prevista do ano anterior em 18,3%. Assim, o Governo conseguiu superar os gastos com Saúde e Educação previstos por lei e realizou R$ 1,2 bilhão em investimentos. De acordo com o Demonstrativo de Cumprimento de Metas Fiscais elaborado pela equipe do Tesouro Estadual, que mostra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi cumprida, na saúde, o Estado aplicou 15% da receita líquida de impostos, superando os 12% mínimos do limite constitucional. Na Educação, foram investidos 29,85% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, contra o mínimo constitucional de 25%, e 84,45% no pagamento do magistério, enquanto o limite mínimo é de 60%. Também em 2011, o Estado obteve uma representativa redução na sua relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Essa trajetória de queda foi possibilitada pelo compromisso e rigor na execução e controle dos gastos públicos, ratificada na redução dessa relação para 13,7% no ano de 2011. Como síntese da qualidade da gestão fiscal, proveniente do monitoramento constante das contas públicas procedido pela equipe do Tesouro Estadual da SEFAZ ao longo do exercício de 2011, o Estado pôde cumprir com folga todas as metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) firmado junto à União. A meta de resultado primário foi cumprida com a obtenção de um superávit primário de R$ 31 milhões, resultado que dimensiona a acuidade da atual gestão fiscal e financeira.