O chamamento público é o instrumento utilizado pelo governo do ES para estruturação de estudos referentes à PPPs e Concessões.
Para que serve?
Orienta a participação de agentes privados na estruturação de projetos, contribuindo para uma maior interação entre Estado e o setor privado, que poderão auxiliá-lo com a apresentação de estudos e projetos inovadores.
A participação em um processo de chamamento público, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.
Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse.
Quando expressamente previsto no instrumento de solicitação, o Estado poderá reembolsar as despesas incorridas com os trabalhos apresentados em valores correspondentes às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.
É admitida a transferência do ônus do pagamento de reembolso ao particular responsável pela elaboração dos estudos ao futuro concessionário ou permissionário do projeto objeto do PMI.
A iniciativa privada pode solicitar autorização para realização de estudos?
Sim. Em conformidade com o Decreto 4.444-R/2019, pessoas físicas ou jurídicas do setor privado poderão formular uma proposta, através da plataforma Parecias ES, requerendo autorização direta para a apresentação de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres. O requerimento deverá conter as seguintes informações:
I. qualificação completa, que permita a identificação do proponente, bem como indicação de localização para eventual envio de notificações, informações, erratas, respostas e solicitação de esclarecimentos;
descrição dos problemas e desafios concretos que justificam a parceria que se pretende instalar, bem como das soluções e dos benefícios que advirão de sua efetiva execução;
III. indicação da modalidade de contratação a ser implementada e do arranjo jurídico preliminar proposto, bem como do respectivo prazo contratual, quando possível a estimativa;
demonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica e técnica da parceria proposta; e
enumeração dos parâmetros objetivos de inovação que poderão ser mensurados quando da comparação da parceria proposta em face das contratações executadas e dos serviços correntemente prestados, caso existentes, pela Administração Pública estadual.
