A Assembléia Legislativa aprovou ontem (15) o projeto de lei que inova o regime de tributação das microempresas. Após a sanção, pelo governador Paulo Hartung, a Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro. Dentro deste projeto está a proposta de ampliação do limite da microempresa comercial de R$720 mil por ano para R$1,2 milhão por ano, o mesmo valor que se aplica às microempresas industriais. Com a promulgação da lei o pagamento médio mensal das microempresas do comércio e da indústria será reduzido em 25% e a alíquota máxima que hoje é de 7%, será de 4,98%. O secretário da Fazenda José Teófilo Oliveira, espera que se tenha 30% de adesão, ampliando o número de microempresas inscritas que hoje é de 5 mil. O Projeto de Lei estabelece também um abono de até 12% no mês de referência, no caso, dezembro, para os contribuintes que no curso do ano efetuarem em datas regulamentares o pagamento do imposto devido. Na hipótese de ter iniciado as atividades no decorrer do ano, o abono será proporcional, de 1% para cada mês de funcionamento. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br