Conteúdos marcados com substituição tributária
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A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) … Leia mais
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As empresas que desejarem ser credenciadas como substitutas tributárias ou realizarem a dispensa de antecipação parcial já podem dar entrada nos seus pedidos com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) por … Leia mais