Conteúdos marcados com LGPD

  • Legislação Estadual

    15/10/2024 14h35 - Atualizado em 15/10/2024 15h08

    Decreto Nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021

    Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709. 

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  • Legislação Federal

    15/10/2024 14h34 - Atualizado em 15/10/2024 15h02

    - Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

    - Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018

    Lei Geral de Proteç … Leia mais

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  • Encarregado Interno

    15/10/2024 14h26 - Atualizado em 15/10/2024 15h07

    Para garantir a segurança e a privacidade necessárias à proteção de dados, contamos com o Encarregado Interno pelo tratamento de dados pessoais, também chamado de Data Protection … Leia mais

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  • Direitos do Titular

    02/08/2024 11h37 - Atualizado em 02/08/2024 11h49

    Confirmação da existência de tratamento

    O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação. Por lei, o titular dos … Leia mais

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