Conteúdos marcados com legislacao federal2

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL

    Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 

    Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 

    Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 

    Instrução … Leia mais

    mais

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard