Conteúdos marcados com lei
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O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quarta-feira (06) o projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na … Leia mais
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Com o objetivo de tornar mais acessível e rápida a realização de consultas tributárias, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, alterou os procedimentos necessários para que o … Leia mais
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou adequações na norma que dispõe sobre as condições para a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos … Leia mais
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As empresas com dívidas de ICMS no Espírito Santo já podem solicitar entrada no novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A Lei foi sancionada e publicada na edição desta segunda- … Leia mais