O Governo do Espírito Santo encaminhou, nessa quarta-feira (15), uma nota aos senadores capixabas com o posicionamento contrário ao modelo atual da Reforma do Imposto de Renda. O texto da Reforma, aprovado na Câmara dos Deputados em 1º de setembro, precisará ser confirmado no Senado da República para entrar em vigor. Segundo o documento, assinado pelo governador Renato Casagrande e pelo secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, a proposta agrava sensivelmente os riscos de desequilíbrios fiscais dos Estados e fragiliza ainda mais o pacto federativo num momento de grave crise econômica.

Uma projeção feita pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) estima que as perdas para o Espírito Santo podem chegar a R$ 472,4 milhões até 2024 – R$ 153,6 milhões já em 2022, R$ 157,4 milhões no ano seguinte, e R$ 161,4 milhões em 2024. Os cálculos levaram em consideração as estimativas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) formuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o crescimento do PIB indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal (2,5% para os exercícios de 2022-2024) e os valores conjecturados de perdas e ganhos de receita com IR pela União.

O prejuízo pode ser ainda maior, já que a proposta acarreta uma ponderável contração da arrecadação com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos do trabalho dos servidores públicos estaduais a partir do mês de janeiro de 2022. Com isso, a diminuição estimada de receitas do Imposto de Renda de cerca de R$ 8,5 milhões ao mês ou R$ 102,1 milhões ao ano, a representar uma redução de 13,3% em comparação com a média de arrecadação nos últimos 12 meses. 

"Somando-se todas as projeções de prejuízos arrecadatórios decorrentes da eventual aprovação do PL nº 2337/2021 em seus termos atuais (isto é, a abranger tanto as perdas concernentes ao FPE quanto ao IRRF), chega-se a uma redução estimada dessas receitas na casa de R$ 255,7 milhões para o exercício de 2022, o que põe em risco a sanidade e a estabilidade fiscais que o Estado do Espírito Santo tem exemplarmente apresentado nos últimos anos, mesmo em meio às severas crises econômicas e sanitária que assolam o país", narra um dos trechos do documento encaminhado aos senadores capixabas. 

"Queremos alertar os senadores que esta mudança não é boa para os Estados. Precisamos que seja menos regressiva e que não retire receita dos Estados. Desta forma, o Pacto Federativo fica ainda mais desequilibrado. Os municípios estão passando por dificuldades e as principais obras e ações estruturantes têm sido realizadas pelos Estados e podemos ter uma perda absurda com essa mudança. Desde 2012 temos Nota A na gestão fiscal, o que mostra que o Espírito Santo tem responsabilidade e fez o dever de casa. Essa mudança coloca em risco todo um trabalho que estamos fazendo há décadas", comentou o governador Casagrande.

O secretário da Fazenda destaca que o modelo da Reforma que foi aprovada na Câmara concentra as maiores reduções em receitas partilhadas por Estados e Municípios. "O texto não cita, por exemplo, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), cuja arrecadação é exclusiva para a União. Isso revela grave subversão ao ideal constitucional de um federalismo harmônico e equilibrado, que garanta aos entes subnacionais a autonomia e a sustentação fiscal", aponta Marcelo Altoé.

O ofício é concluído reafirmando a oposição ao PL nº 2.337/2021, nos moldes em que aprovado pela Câmara dos Deputados, e firmando o compromisso do Governo do Espírito Santo de buscar com o Senado Federal, em democrático diálogo com os demais Estados e Municípios e com todas as forças políticas implicadas no processo legislativo, o aprimoramento da proposta de reforma da legislação do imposto de renda, de modo a consagrar um novo modelo de tributação sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas que seja capaz de fortalecer o pacto federativo.

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