Durante o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que está sendo realizado em Vitória, desde essa quarta-feira (12) até sexta-feira (14), a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou a liberação do módulo digital da Nota Fiscal Fácil (NFF) para os pequenos varejistas, um aplicativo por meio do qual é possível fazer a emissão das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), nas vendas para consumidores finais dentro do Estado.

Realizado pela sexta vez no Espírito Santo, o Encat é um evento nacional que reúne representantes das secretarias da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos estados e do Distrito Federal. Os encontros ocorrem, em geral, a cada quatro meses, em diferentes lugares do País.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, explicou que os varejistas pertencentes ao regime do Simples Nacional, assim como os varejistas que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) com inscrição estadual, agora têm uma forma facilitada de emissão de seus documentos fiscais (NFC-e). “Atualmente, muitos comerciantes que são enquadrados como MEI não emitem notas fiscais por não serem obrigados a tal, sendo esta uma oportunidade para emitirem de maneira mais facilitada”, destacou.

Contudo, esses comerciantes agora podem acobertar suas vendas com a NFC-e emitida pelo Nota Fiscal Fácil, o que transmite mais confiança aos consumidores e habilita seus clientes a incluírem o CPF na nota e incrementarem as chances no programa Nota Premiada Capixaba.

O auditor fiscal e gerente de Fiscalização, Lucas Calvi, informou que para utilizar o aplicativo é preciso ter inscrição Estadual e efetuar o download do programa (disponível tanto para Android quanto iOS). “Vale ressaltar que não é necessário qualquer credenciamento prévio por parte dos contribuintes e nem certificado digital para utilizar o aplicativo”, contou.

O auditor fiscal, Heider Lemos, frisou que a emissão de NFC-e por parte dos contribuintes que sejam Microempreendedor Individual (MEI) não afeta o regime de tributação nem aumenta sua carga tributária. “Ou seja, esses contribuintes continuam recolhendo seus tributos por meio das mesmas parcelas fixas, com a vantagem de agora fornecerem o documento fiscal aos seus consumidores”, salientou.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já disponibiliza o aplicativo NFF para Transportadores Autônomos de Carga (TAC) e produtores rurais, com ampla adesão desde o início de operação do programa pela facilidade de uso, o que contribui para a regularidade fiscal destes contribuintes.

O Encontro

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais é um fórum de estímulo à cooperação fiscal e ao intercâmbio de melhores práticas dos Fiscos estaduais, sendo a entidade responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos no Brasil, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

O Encat tem por finalidade desenvolver e disseminar as modernas técnicas de gestão tributária, mediante o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas, nas áreas de arrecadação, fiscalização, tributação, informações econômico-fiscais e outras de interesse das administrações tributárias, além da uniformização dos procedimentos entre os estados e o Distrito Federal.

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