Com o objetivo de reforçar a importância da Lei Complementar n° 1.080 para a promoção de um ambiente de trabalho mais íntegro e transparente, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) realizou uma palestra sobre ‘Prevenção e punição para assédio moral e sexual na administração pública estadual’, destinada a servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e da Corregedoria-Geral (COGES). A capacitação aconteceu na última sexta-feira (16), no auditório da Sefaz, na Enseada do Suá, em Vitória.

Durante a palestra, o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, explicou sobre a sanção da Lei Complementar n° 1080, que prevê punições para casos de assédio moral e sexual no ambiente da administração pública estadual. Além disso, o secretário também apresentou exemplos de situações que são consideradas práticas de assédio, visando à orientação dos servidores na identificação e manejo desses casos. 

Para o secretário, a prevenção começa com a educação e  promoção de diálogo. “Nosso objetivo é construir um ambiente onde todos se sintam seguros e respeitados. Diálogos como o de hoje são fundamentais para fortalecer a conscientização dos servidores e garantir que todos conheçam os seus direitos e responsabilidades e que se sintam apoiados para denunciar qualquer forma de assédio”, afirmou.

Sob essa mesma perspectiva, o secretário de Estado da Fazenda, auditor fiscal Benicio Costa, também ressaltou a importância de o Estado contar com uma legislação específica para a prevenção e punição aos casos de assédio moral e sexual entre o funcionalismo público estadual. “Com a alteração da lei, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a ética e a integridade, e deixa claro que não tolerará esse tipo de conduta. Debater e informar sobre as diversas formas de assédio contribui para evitar que esses casos aconteçam”, destacou.

Camata ainda reforçou que o combate ao assédio no ambiente de trabalho está diretamente ligado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). “Promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso contribui para a igualdade de gênero e para o crescimento econômico sustentável. Além disso, combater o assédio no trabalho é fundamental para assegurar a saúde e o bem-estar dos nossos servidores”, acrescentou.

Sobre a Lei Complementar n° 1.080

A Lei Complementar n° 1.080 foi sancionada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, no dia 3 de maio deste ano. 

A legislação prevê punições para casos de assédio moral e sexual no ambiente da administração pública estadual, ou seja, os servidores que praticarem assédio poderão sofrer punições, dentre elas, até mesmo a demissão do serviço público. 

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