Legislação Funcional
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PORTARIA SEFAZ Nº 80-R, de 09.11.2020
Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013.
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09/11/2021 | 629 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 3.607-R, de 03.07.2014.
Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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03/07/2014 | 205 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 737, de 23.12.2013.
Dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.(Com as alterações inseridas pela Lei Complementar 807, de 03/09/2015)
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23/12/2013 | 630 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 736, de 26.12.2013.
Altera a Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009, e dá outras providências.
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26/12/2013 | 116 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 3.133-R, DE 17.10.2012.
Dispõe sobre a instituição da Avaliação de Desempenho a ser aplicada nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
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17/10/2012 | 991 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 606, de 08.12.2011.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.479/07, 8.590/07 e 8.968/08 e das Leis Complementares nºs 507/09, 523/09, 524/09, 542/10, 352/05, 353/06, 295/04, 412/07, 422/07, 439/08, 446/08, 536/09, 519/09, 531/09, 537/09, 55/94, 443/08, 442/08, 499/09, 501/09, 503
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08/12/2011 | 99 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 2.888-R, de 01.11.2011.
Regulamenta o Art. 57, III, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. (Afastamento para realizar curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em instituição reconhecida pelos órgãos oficiais)
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01/11/2011 | 513 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 2.554-R, de 28.07.2010.
Regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
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08/07/2010 | 203 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 537, de 28.12.2009.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo.
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28/12/2009 | 215 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 353, de 06.01.2006.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências.
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06/01/2006 | 480 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 352, de 28.12.2005.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências.
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28/12/2005 | 255 kB | Baixar | |
| F - 04 - LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 - LC 938 | 09/01/2020 | 2143 kB | Baixar |